24/07/2025 18:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/07/2025 11:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
15/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002088-11.2024.4.02.5005/ESAUTOR: AGNALDO CORREA PEREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 23/06/2023 e cancelamento (DCB) em 23/09/2023.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
18/06/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 00:10

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
21/02/2025 17:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 22:03

Juntada de Petição
03/09/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/08/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 02:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 01:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 11
09/07/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNALDO CORREA PEREIRA <br/> Data: 06/08/2024 às 09:45. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: FERNANDO
01/07/2024 14:32

Despacho
01/07/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:32

Determinada a intimação
13/05/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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