11/08/2025 13:47

Juntada de Petição
30/06/2025 16:50

Juntado(a)
27/06/2025 16:44

Juntado(a)
20/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
13/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
13/06/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
13/06/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001717-32.2019.4.02.5002/ES AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (Assistido)ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Encaminhada a sentença ao Cartório de Registro de Imóveis de Iconha, para fins de registro da desapropriação junto à matrícula originária e abertura de nova matrícula da área desapropriada, em favor da União, consta nos autos que aquela serventia praticou os atos requisitados, mas que o registro da desapropriação, na matrícula originária nº 6675 se deu, equivocadamente, em nome da ECO101 - evento 125, DOC1, fls. 4/8.

De fato, a imissão na posse se deu em favor da ECO101, mas isto somente ocorreu devido à condição desta de concessionária da UNIÃO, sendo certo que em nome deste ente federal devem ser praticados todos os atos cartorários de registro da desapropriação.

Ante o exposto: Encaminhe-se cópia desta decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Iconha, que servirá como ofício/ordem à serventia imobiliária para para que promova na averbação necessária, junto à matrícula originária nº 6675, a fim de registrar que a desapropriação se deu em favor da União - CNPJ nº 00.***.***/0009-02, fazendo-o independentemente da cobrança de custas/emolumentos cartorários1, e comprove o cumprimento desta ordem no prazo de 30 (trinta) dias.

Encaminhe-se cópia do evento 125, DOC1, fls. 4/8.

Eventuais exigências advindas do RGI para a efetivação dos atos cartorários deverão ser submetidas à ECO101 e o respectivo atendimento pela referida parte deverá ser encaminhado à serventia imobiliária, independente de novo despacho.

Demonstrado o cumprimento da ordem pelo RGI, dê-se vista à ECO101 e à ANTT, para ciência e eventuais requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. 1.

Ressalva embasada no quanto deliberado na ADPF 194/STF, no sentido de que o Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, e de que viola o art. 236, § 2º, da CF, o ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse.

Tudo cf. itens 2 e 3 da Ementa do ADPF 194:"...2.

O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República.

Competência legislativa da União.3.

Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..."
12/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:02

Despacho
15/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
23/12/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/12/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/12/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/12/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/12/2024 12:00

Juntado(a)
11/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:50

Juntado(a)
27/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 15:05

Juntado(a)
14/08/2024 15:50

Juntado(a)
20/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/05/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/05/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:09

Juntado(a)
01/04/2024 12:47

Juntado(a)
26/03/2024 16:07

Juntado(a)
22/03/2024 12:38

Juntado(a)
21/03/2024 18:31

Expedição de ofício
20/03/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:08

Transitado em Julgado
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
29/11/2023 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
08/11/2023 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
23/10/2023 13:09

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
02/10/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/10/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/09/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/09/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2023 13:34

Conclusos para julgamento
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
07/06/2023 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
11/05/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/05/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
03/05/2023 12:00

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
28/04/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/04/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/04/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:08

Homologada a Transação
25/04/2023 19:05

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:24

Despacho
15/09/2022 16:03

Juntada de Petição
13/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/08/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 17:42

Juntada de Petição
16/08/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 08:13

Determinada a intimação
01/06/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 12:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/03/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/03/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/03/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2022 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01S)
14/12/2021 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/12/2021 09:54

Juntado(a)
13/12/2021 13:28

Expedição de ofício
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/11/2021 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/11/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/11/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 17:17

Determinada a intimação
09/11/2021 16:52

Juntado(a)
03/09/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 19:25

Juntado(a)
03/05/2021 10:52

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
27/11/2020 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/11/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
23/11/2020 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2020 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
20/11/2020 13:46

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
20/11/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2020 13:43

Juntada de Certidão
12/11/2020 17:19

Despacho
24/08/2020 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2020 08:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
22/07/2020 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
13/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
13/07/2020 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/07/2020 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/07/2020 14:33

Juntada - Peças Digitalizadas
03/07/2020 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2020 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 15:21

Juntado(a)
29/05/2020 15:30

Juntada de Petição
08/05/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
24/04/2020 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
27/03/2020 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
04/03/2020 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
14/02/2020 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2020 18:11

Juntado(a)
13/02/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2020 11:18

Juntada - Peças Digitalizadas
23/01/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
28/11/2019 16:55

Juntado(a)
26/11/2019 14:13

Juntada de Certidão
29/10/2019 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2019 15:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
23/10/2019 16:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2019 14:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Expedição de mandado de citação - 09/10/2019 15:18:32)
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
09/10/2019 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2019 15:18

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
05/07/2019 13:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2019 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2019 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
02/07/2019 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2019 19:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/05/2019 12:30

Juntada de Petição
26/04/2019 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/04/2019 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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