03/09/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028028-49.2022.4.02.5101/RJEXEQUENTE: SUELI LIMA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA (OAB RJ095613)ADVOGADO(A): CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU (OAB RJ056545)SENTENÇAAssim, satisfeito integralmente o crédito pelo Executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC.

Transitada em julgado, havendo requerimento da parte interessada, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes em desfavor do executado referentes a este processo, comprovando-se o cumprimento nos autos.

Após, arquivem-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.
28/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 02:52

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
12/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
12/08/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028028-49.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI LIMA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA (OAB RJ095613)ADVOGADO(A): CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU (OAB RJ056545) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 114: Proceda a CEF à seguinte TRANSFERÊNCIA, em favor da Fazenda Nacional, por meio de DARF, do(s) seguinte(s) valor(es): Vale a presente decisão como ofício.

A CEF deverá comprovar nesses autos em 10 dias a operação abaixo determinada.

CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA:4021OPERAÇÃO:-NÚMERO DA CONTA OU ID:136673585TRANSFERÊNCIATOTAL DADOS PARA PREENCHIMENTO DA DARF: NOME DO CONTRIBUINTEConselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA)CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE:26.***.***/0001-01CÓDIGO DA RECEITA:2864Nº DE REFERÊNCIA (CDA/DEBCAD, SEHOUVER): - II - Evento 117: Nada a prover, na medida em que o precatório já foi devidamente expedido.

Ademais, quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais da Justiça Federal, sabe-se que as normas que tratam deste assunto estão disciplinadas na Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal. Destarte, para ser dispensado da retenção do imposto, o beneficiário deveria declarar à instituição financeira, no momento do saque, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, nos termos do §1º, do art. 26, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, e na forma do art. 27, §1º, da Lei 10.833/2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES”.

Assim sendo, eventual dispensa da retenção do tributo em questão dependeria de ato individual da parte.

Com base nessas premissas, não se pode olvidar que a pretensão do requerente deve ser objeto de novel ação, de natureza tributária, a ser livremente distribuída.

A título de exemplo, confira-se: RECURSO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA.

RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM PRECATÓRIO.

SISTEMA RECURSAL PECULIAR DO JUIZADO NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO QUER RECURSAL QUER POR MEIO DE AÇÃO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS.

EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ PRECLUSÃO, NEM COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS POR RPV/PRECATÓRIO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO EX LEGE, PODENDO SER AJUIZADA NOVA AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EXCETO QUANDO TAL QUESTÃO JÁ TIVER SIDO DEBATIDA E DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO ANTERIOR.

INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA.

AÇÃO ANTERIOR PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS MÊS A MÊS NÃO SUPERAVAM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA (RECURSO CÍVEL Nº 5000954-68.2019.4.02.5119 - 8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator - RELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA - Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020).

Assim, considerando que o requerimento em comento vai além do julgado nestes autos, entendo que a parte requerente deverá, para tal fim, ajuizar nova ação de natureza tributária.

Não custa lembrar que o montante retido na fonte pela instituição financeira já foi transferido aos cofres do tesouro, não mais se encontrando à disposição do juízo, de maneira que, data venia, somente pode vir a ser recuperado administrativamente ou mediante repetição de indébito.

III - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.
08/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
24/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
17/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028028-49.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI LIMA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA (OAB RJ095613)ADVOGADO(A): CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU (OAB RJ056545) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 114: Proceda a CEF à seguinte TRANSFERÊNCIA, em favor da Fazenda Nacional, por meio de DARF, do(s) seguinte(s) valor(es): Vale a presente decisão como ofício.

A CEF deverá comprovar nesses autos em 10 dias a operação abaixo determinada.

CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA:4021OPERAÇÃO:-NÚMERO DA CONTA OU ID:136673585TRANSFERÊNCIATOTAL DADOS PARA PREENCHIMENTO DA DARF: NOME DO CONTRIBUINTEConselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA)CPF/CNPJ DO CONTRIBUINTE:26.***.***/0001-01CÓDIGO DA RECEITA:2864Nº DE REFERÊNCIA (CDA/DEBCAD, SEHOUVER): - II - Evento 117: Nada a prover, na medida em que o precatório já foi devidamente expedido.

Ademais, quanto à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais da Justiça Federal, sabe-se que as normas que tratam deste assunto estão disciplinadas na Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal. Destarte, para ser dispensado da retenção do imposto, o beneficiário deveria declarar à instituição financeira, no momento do saque, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, nos termos do §1º, do art. 26, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, e na forma do art. 27, §1º, da Lei 10.833/2003, verbis: “§ 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES”.

Assim sendo, eventual dispensa da retenção do tributo em questão dependeria de ato individual da parte.

Com base nessas premissas, não se pode olvidar que a pretensão do requerente deve ser objeto de novel ação, de natureza tributária, a ser livremente distribuída.

A título de exemplo, confira-se: RECURSO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA.

RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM PRECATÓRIO.

SISTEMA RECURSAL PECULIAR DO JUIZADO NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO QUER RECURSAL QUER POR MEIO DE AÇÃO EM FACE DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS.

EXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ PRECLUSÃO, NEM COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS POR RPV/PRECATÓRIO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO EX LEGE, PODENDO SER AJUIZADA NOVA AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EXCETO QUANDO TAL QUESTÃO JÁ TIVER SIDO DEBATIDA E DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO ANTERIOR.

INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA.

AÇÃO ANTERIOR PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS MÊS A MÊS NÃO SUPERAVAM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA (RECURSO CÍVEL Nº 5000954-68.2019.4.02.5119 - 8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator - RELATORA: JUÍZA FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA - Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020).

Assim, considerando que o requerimento em comento vai além do julgado nestes autos, entendo que a parte requerente deverá, para tal fim, ajuizar nova ação de natureza tributária.

Não custa lembrar que o montante retido na fonte pela instituição financeira já foi transferido aos cofres do tesouro, não mais se encontrando à disposição do juízo, de maneira que, data venia, somente pode vir a ser recuperado administrativamente ou mediante repetição de indébito.

III - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.
13/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:48

Determinada a intimação
12/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/04/2025 03:36

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:14

Juntada de Petição
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
11/02/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 16:10

Determinada a intimação
03/01/2025 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028186-02.2024.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
03/01/2025 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028185-17.2024.4.02.9445/TRF (SUELI LIMA DE ALMEIDA)
07/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-32 processada no TRF2 com o no. 50281860220244029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
07/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*00-32 processada no TRF2 com o no. 50281851720244029445/TRF (SUELI LIMA DE ALMEIDA)
05/11/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*00-32
02/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/10/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/10/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/10/2024 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-32
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/08/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/08/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:08

Determinada a intimação
06/06/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 19:05

Juntada de Petição
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/01/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/01/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/01/2024 15:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*00-32
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/11/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/11/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/11/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:17

Determinada a intimação
09/11/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2023 09:48

Juntada de Petição
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:40

Determinada a intimação
07/08/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2023 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
19/06/2023 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
19/06/2023 13:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/06/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/06/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:16

Decisão interlocutória
12/06/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:48

Juntada de Petição
24/05/2023 10:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
12/04/2023 21:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
12/04/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2023 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2023 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2023 07:57

Conclusos para julgamento
13/01/2023 09:28

Juntada de Petição
11/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/11/2022 16:43

Juntada de Petição
18/10/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/10/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2022 16:27

Despacho
06/09/2022 21:32

Juntada de Petição
05/08/2022 10:16

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2022 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
29/05/2022 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/05/2022 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
17/05/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
17/05/2022 11:36

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
16/05/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 16:33

Concedida a tutela provisória
12/05/2022 15:54

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 15:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/05/2022 15:30

Juntada de Petição
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/04/2022 18:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 15:27

Despacho
26/04/2022 10:39

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/04/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:24

Determinada a intimação
19/04/2022 19:02

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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