03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002890-82.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VINICIUS DA SILVEIRA E SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 20, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
10/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 17:33

Decisão interlocutória
07/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM02
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2025 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/01/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/01/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/01/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:02

Decisão interlocutória
15/01/2025 00:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/01/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/11/2024 21:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
28/11/2024 21:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 18:01

Juntada de Petição
27/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2024 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/11/2024 21:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/11/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
12/11/2024 20:57

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição
24/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 19:06

Conclusos para julgamento
26/07/2024 19:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:27

Juntada de Petição
29/06/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 23:43

Conclusos para julgamento
14/05/2024 18:29

Determinada a intimação
04/05/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:26

Determinada a intimação
21/03/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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