18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 16:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076290-59.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAIS DE ALCANTARA NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o INSS implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/715.789.683-5), fixando como termo inicial 01/03/2025, data subsequente à última remuneração da genitora, conforme fundamentação supra.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 01/03/2025(data subsequente à última remuneração da genitora).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intimem-se as partes.

Ciência ao MPF.
08/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 21:23

Julgado procedente em parte o pedido
08/09/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 11:59

Conclusos para julgamento
31/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076290-59.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TAIS DE ALCANTARA NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca das informações constantes no evento 72, referentes ao Cadastro Nacional de Informações do Sr.

Daniel Cardoso dos Santos, genitor do requerente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076290-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TAIS DE ALCANTARA NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA CARDOSOADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) DESPACHO/DECISÃO No evento 41, o Ministério Público Federal manifesta-se pela complementação do laudo social, requerendo a juntada aos autos de fotografias da residência da parte autora, extrato atualizado do CNIS, comprovantes de despesas da família, entre outros documentos pertinentes.

Requer, ainda, que a parte autora informe o valor da pensão alimentícia eventualmente paga.

Na mesma linha, o INSS, por meio da petição do evento 55, requer que a parte autora informe o CPF do Sr.

DANIEL CARDOSO DOS SANTOS, genitor da demandante, a fim de viabilizar pesquisa acerca de eventual renda formal.

Defiro os requerimentos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada aos autos das informações e documentos requisitados pelo MPF e pelo INSS, inclusive de fotos de sua residência e do entorno, bem como de outros elementos que contribuam para a adequada aferição de sua atual condição socioeconômica.

Ressalte-se que, conforme consta do laudo social do evento 26, a perícia não foi realizada in loco, na residência da parte autora, o que impossibilita a apresentação de fotografias pela assistente social responsável.

Cumprida a diligência, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, renove-se a intimação do Ministério Público Federal.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.
10/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:41

Determinada a intimação
10/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
16/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2025 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 22:41

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/12/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/12/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA CARDOSO <br/> Data: 08/11/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: J
07/10/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:21

Determinada a intimação
27/09/2024 11:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 07:43

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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