TRF2 - 5015866-28.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/08/2025 02:00
Baixa Definitiva
-
09/08/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57
-
29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
-
17/06/2025 06:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/06/2025 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015866-28.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAGRAVANTE: CLIMERIA PACHINI SELLINADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: HILZA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: MARCOS DE BARROS FRESTAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: RAQUEL DE BARROS FRESTAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: ROSEANA DUTRA MOTTAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIROADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: DAISE DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: KATIA CILENE LINS DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: SOLANGE VERGAMINI SAMPAIOADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: JULENE CELESTINO DE SANTANAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: EDNA LINA GASPARADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615)AGRAVANTE: THAIS MARTINS GOMESADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
DOCUMENTOS ESSENCIAIS AUSENTES NA PETIÇÃO INICIAL.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
ATO PESSOAL.
INOCORRÊNCIA.
EXTIÇÃO DO FEITO.
HONORÁIROS ADVOCATÍCIOS.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu execução individual de sentença coletiva ajuizada para o cumprimento do julgado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sob o fundamento de prescrição da pretensão executória.
Os agravantes alegam direito à gratuidade de justiça e inexistência de prescrição, em razão de protesto interruptivo realizado pelo sindicato e pelo Ministério Público Federal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes fazem jus à gratuidade de justiça; e (ii) definir se houve a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva, considerando a ausência de documentos essenciais na petição inicial e a alegação de interrupção da prescrição por protesto interruptivo ajuizado por terceiros.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O direito à gratuidade de justiça concedido pelo Juízo de primeiro grau está acobertado pela preclusão, pois o INSS foi intimado da decisão concessiva e não a impugnou tempestivamente. 4.
A prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, ocorre em cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença, podendo ser interrompida uma única vez, reiniciando-se pela metade. 5.
A interrupção da prescrição ocorre apenas com o despacho que ordena a citação, desde que a petição inicial preencha os requisitos processuais mínimos e tenha condições de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC. 6.
No caso, a petição inicial da execução foi protocolada sem documentos essenciais dos litisconsortes, impossibilitando a citação válida do executado.
A interrupção da prescrição só poderia retroagir à data da emenda da inicial, o que não ocorreu dentro do prazo prescricional. 7.
O protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato e pelo Ministério Público Federal não aproveita aos agravantes, pois a interrupção da prescrição tem caráter pessoal, conforme art. 204 do CC e jurisprudência do STJ. 8.
O Tema 1033 do STJ, que discute a interrupção da prescrição para cumprimento de sentença coletiva por protesto ou execução coletiva, não impede a extinção do processo, pois sua suspensão recursal não se aplica à presente fase processual. 9.
A execução deve ser extinta, pois a petição inicial não foi regularizada dentro do prazo prescricional, tornando inviável o prosseguimento da demanda. 10.
Cabível a condenação dos exequentes, ora agravantes, em honorários advocatícios então fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, com observância do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, em função do deferimento da gratuidade de justiça na origem.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Agravo de instrumento desprovido e extinção do feito na origem com condenação dos exequentes em honorários advocatícios de exigibilidade suspensa.
Tese de julgamento: a.
A gratuidade de justiça concedida em primeiro grau, não impugnada tempestivamente, torna-se preclusa. b.
A interrupção da prescrição da pretensão executória exige petição inicial apta ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo inviável retroação à data do ajuizamento se houver necessidade de emenda após o prazo prescricional. c.
O protesto interruptivo realizado por terceiro não aproveita individualmente aos exequentes, pois a interrupção da prescrição tem caráter pessoal. d.
A ausência de documentos essenciais na petição inicial inviabiliza a citação e impede a interrupção da prescrição.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; CC, arts. 202, I, e 204; CPC, arts. 240, § 1º, 320 e 321; Súmula 150 do STF; Súmula 383 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2088491/TO, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, 03/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2235620/PR, Rel.
Min.
Raul Araújo, 08/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1386943/PR, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 19/09/2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a extinção do processo na origem, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, condenando os exequentes em honorários advocatícios de exigibilidade suspensa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. -
16/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 17:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
13/06/2025 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/06/2025 23:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/05/2025 15:15
Juntada de Certidão
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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15/05/2025 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 111
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13/05/2025 18:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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13/05/2025 08:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/04/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/03/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/03/2025 10:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
04/03/2025 15:49
Juntada de Petição
-
22/02/2025 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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10/02/2025 23:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 15, 13, 14, 18, 17, 16, 19, 20, 21, 22 e 23
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
-
24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 08:57
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
24/01/2025 08:56
Determinada a intimação
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
17/12/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/12/2024 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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17/12/2024 09:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/11/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/11/2024 10:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
14/11/2024 10:05
Determinada a intimação
-
11/11/2024 14:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9, 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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