30/06/2025 15:40

Baixa Definitiva
30/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042363-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS BARROS CABRAL (OAB RJ148994) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/acidente de trabalho NB 6400817178 (evento 1, anexo 15), com o pagamento dos atrasados respectivos. 2.O artigo 109, I, da Constituição da República de 1988, prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho.

Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual. 3.

No mesmo sentido, o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. 4.

Ademais, dispõe o enunciado n. 501, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 5 Na presente demanda, a parte autora pede o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária causada por acidente de trabalho.

Assim, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito e determino, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. 6.

Intime-se. 7.

Dê-se baixa no sistema e-Proc.
12/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:48

Determinada a intimação
11/06/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 28/05/2025 11:00:47)
26/05/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 13:31

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 11:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/05/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 13:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
12/05/2025 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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