21/07/2025 16:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006433-14.2024.4.02.5104/RJIMPETRANTE: TECSERV CALDEIRARIA E USINAGEM LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇAAnte o exposto, e ratificando a medida liminar deferida no evento 16 e já devidamente cumprida, CONCEDO A SEGURANÇA para, nos termos da fundamentação, reconhecer que, à época da propositura da ação, a impetrante tinha o direito a que a autoridade impetrada procedesse, no prazo judicial de dez dias, ao encaminhamento dos débitos dela que se encontrassem vencidos e não adimplidos há pelo menos noventa dias para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996).

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:39

Concedida a Segurança
06/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/12/2024 20:31

Juntada de Petição
17/12/2024 09:49

Juntada de Petição
10/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:44

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:40

Despacho
14/11/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/10/2024 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
21/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:42

Despacho
18/10/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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