TRF2 - 5004911-70.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PALOMA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA VALIM DA CRUZ

CPF *58.***.*18-00

Advogados

NATALIA DOS REIS COELHO

CPF *80.***.*27-09

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

PRESIDENTE DA 2 COMPOSICAO ADJUNTA DA 5 JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASILIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 08:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 06:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/09/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004911-70.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: PALOMA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA VALIM DA CRUZADVOGADO(A): NATÁLIA DOS REIS COELHO (OAB RJ258818)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada finalize o Recurso Ordinário da autora, nº 44236.157238/2023-12, cumprindo o Acordão: 2ªCA 5ª JR/5384/2024 (evento 10, ANEXO5), no prazo máximo de 20 dias, sob pena de fixação de multa.

    Em atenção ao disposto no § 3º do art. 14 da Lei n. 12.016/09, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento, ciente do prazo máximo de 20 dias a contar da intimação.

    Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.

    Custas ex lege, observada a gratuidade deferida.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/09.

    Vista ao MPF.  Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    P.

    R.

    I.

  • 27/08/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 26/08/2025 15:42

    Concedida a Segurança

  • 25/07/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 23/07/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 15/07/2025 20:26

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/06/2025 09:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/06/2025 00:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 12:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004911-70.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: PALOMA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA VALIM DA CRUZADVOGADO(A): NATÁLIA DOS REIS COELHO (OAB RJ258818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ​PALOMA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA VALIM DA CRUZ​ (CPF n° ​*58.***.*18-00​) apontando como autoridade coatora o PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA, com o objetivo de que seja implantado o Auxílio-doença previdenciário, por meio do cumprimento do acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos.

    Alega a impetrante que teve reconhecido o direito à concessão do auxílio por incapacidade temporária em sede de Recurso Ordinário (processo nº 44236.157238/2023-12), conforme decisão contida no acórdão do evento 10, ANEXO5, mas que, até a presente data, não houve a implantação do benefício.

    Salienta que, ao demorar demasiadamente para cumprir o acórdão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. ​​Procuração e declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE5). ​Despacho determinando a emenda da inicial contido no ​evento 5, DESPADEC1​. ​Emenda da inicial em duplicidade nos eventos 9 e 10. ​​Documentos referentes ao pleito nos eventos 1, 9, 10  e 13.   É o relatório.

    Decido.   Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.   Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

    Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

    Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

    Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.   À secretaria para retificação do polo passivo no sistema processual para que conste o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS (evento 13, INFBEN1).

    Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do(a) impetrante: ​*58.***.*18-00​), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

    Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Intimem-se as partes.    

  • 13/06/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/06/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 10:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2025 18:15

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JUNTA DE RECURSOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA - EXCLUÍDA

  • 12/06/2025 18:11

    Juntado(a)

  • 11/06/2025 17:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 21:46

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 21:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:23

    Determinada a intimação

  • 22/05/2025 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 00:13

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03S para RJRIO37F)

  • 22/05/2025 00:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/05/2025 00:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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