13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-70 processada no TRF2 com o no. 51763439320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-70 processada no TRF2 com o no. 51763421120254029666/TRF (ALEXANDRE BATISTA SANTOS)
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-70 processada no TRF2 com o no. 51763421120254029666/TRF (KAIO SOARES TEIXEIRA VIEIRA)
12/09/2025 18:57

Despacho
12/09/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-70
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-70
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/08/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/08/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:12

Despacho
14/08/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/08/2025 10:46

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035236-25.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: KAIO SOARES TEIXEIRA VIEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
21/07/2025 12:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 12:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
19/07/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035236-25.2024.4.02.5001/ESAUTOR: KAIO SOARES TEIXEIRA VIEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC.

In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertinente, Intimem-se.
01/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 19:39

Homologada a Transação
01/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
29/06/2025 18:32

Juntada de Petição
27/06/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para julgamento - 27/06/2025 07:52:28)
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035236-25.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAAUTOR: KAIO SOARES TEIXEIRA VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 13/06/2025 - Juntada de certidão
13/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035236-25.2024.4.02.5001/ES AUTOR: KAIO SOARES TEIXEIRA VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE BATISTA SANTOS (OAB ES014535) DESPACHO/DECISÃO A fim de que esta demanda prossiga seu curso processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte o Termo de Curatela atualizado, tendo em vista que evento 1, TCURATELA7, venceu em 04/2025.

Feito isso, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/05/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 21:29

Juntada de Petição
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 08:32

Juntada de Petição
14/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 12:26

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:26

Juntada de Petição
06/03/2025 16:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
06/03/2025 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAIO SOARES TEIXEIRA VIEIRA <br/> Data: 06/03/2025 às 14:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Tor
09/12/2024 16:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:59

Determinada a intimação
29/10/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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