20/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
05/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078789-21.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIAADVOGADO(A): ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373)ADVOGADO(A): FELIPE CORREA ROCHA (OAB RJ156431)ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no evento 175.1 , dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunizando-lhe o exercício do contraditório.

Após, voltem conclusos para sentença de embargos de declaração.
04/08/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
04/08/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
04/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 16:50

Determinada a intimação
04/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 176
08/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078789-21.2021.4.02.5101/RJINTERESSADO: TIM S AADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRASENTENÇAIII ? DISPOSITIVO.

Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, forte no art. 487, I do CPC.

Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/1996).

Sem honorários, na forma da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos).

Trasladem-se cópias para a EF n° 0520337-08.2005.4.02.5101.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração tempestivos, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em havendo a interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao e.

Pretório Regional, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
16/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
07/05/2025 12:13

Juntada de Petição
05/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
14/12/2024 16:52

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:09

Juntada de Petição
19/10/2024 14:17

Despacho
15/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
22/09/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
29/08/2024 22:57

Juntada de Petição
26/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:36

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:29

Determinada a intimação
29/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
05/07/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
01/07/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
30/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 22:27

Juntada de Petição
28/05/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
19/05/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/05/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/05/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:07

Determinada a intimação
07/05/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 05:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
04/05/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
03/05/2024 23:03

Juntada de Petição
12/04/2024 00:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125
02/04/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125
21/03/2024 16:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/03/2024 15:21

Determinada a intimação
19/03/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
28/02/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:10

Determinada a intimação
20/02/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
30/01/2024 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
18/01/2024 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
08/01/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
07/01/2024 15:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/12/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 17:00

Determinada a intimação
14/12/2023 09:51

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/11/2023 19:44

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 93
10/11/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/11/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão/despacho - 09/11/2023 16:10:46)
09/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
08/09/2023 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/07/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/06/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 19:55

Determinada a intimação
13/06/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 18:38

Determinada a intimação
30/04/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/03/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 19:02

Determinada a intimação
19/03/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/03/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
23/02/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 15:20

Decisão interlocutória
27/01/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/01/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/12/2022 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/11/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 15:38

Determinada a intimação
18/11/2022 18:01

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/10/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/09/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2022 16:11

Determinada a intimação
16/09/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 18:55

Determinada a intimação
27/05/2022 14:54

Juntada de Petição
26/05/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/04/2022 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/04/2022 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/04/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/04/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 17:48

Decisão interlocutória
29/03/2022 20:36

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 18:15

Juntada de Petição
26/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2022 16:54

Decisão interlocutória
21/02/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/01/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2022 16:13

Determinada a intimação
26/12/2021 18:17

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/11/2021 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
13/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
19/10/2021 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2021 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/09/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/09/2021 19:04

Juntada de Petição
01/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2021 18:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2021 18:36

Decisão interlocutória
22/07/2021 12:58

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 12:55

Distribuído por dependência - Número: 05203370820054025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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