TRF2 - 5016836-26.2025.4.02.5001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016836-26.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JULIANA HENRIQUES DOS SANTOSADVOGADO(A): HENRIQUE FREITAS JUNCAL PRADO (OAB ES028262) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por JULIANA HENRIQUES DOS SANTOS em face de DIRETOR GERAL - EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - VITÓRIA, objetivando suspender corte de energia a ser realizado  pela EDP.

Decido.

De plano, verifico que falta no presente mandamus um pressuposto processual intrínseco de validade, qual seja, a competência deste Juízo Federal para o julgamento do feito, uma vez que o fato de haver dirigente de concessionária no polo passivo do writ não traz a competência da Justiça Federal porquanto ausente o interesse jurídico da UNIÃO. É cediço que a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A é pessoa jurídica de direito privado, que não integra o rol de entes elencado no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal Em que pese o exercício, pela autoridade coatora, de função delegada pela União (serviço público federal de energia elétrica), o que é um dos requisitos para aferição da competência federal, a Lei Federal nº. 12.016/2009, em seu artigo 2º, ainda assevera que: Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. (sem grifos no original)  A leitura da peça exordial permite concluir que, mesmo em caso de integral concessão da segurança, não haverá consequência de ordem patrimonial a ser suportada pela União ou entidade por ela controlada, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar esta demanda.

Tal entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal em ação análoga, em que se discutia o suposto direito líquido e certo de particular contra ato ilegal praticado por concessionária de energia elétrica.

Naqueles autos, a Corte Suprema decidiu que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça Estadual julgar o mandamus, conforme acórdão a seguir transcrito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

PRECEDENTES.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular.

Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 247746 AgR, Relator Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 10/03/2015) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de reconhecer a competência da Justiça Estadual nesses casos, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA QUE DETERMINOU O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Egrégia Corte entende que "o art. 24 da MP 2.198-5/2001 estabelece hipótese de delegação de competência da justiça federal à justiça estadual para processamento das ações decorrentes das atividades do Comitê de Gestão da Crise de Energia Elétrica, por ela instituído.

Não é o caso dos autos, em que se impugna a suspensão do fornecimento de energia motivada por inadimplência, não havendo, portanto, jurisdição federal delegada" (CC 41029/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2005). 2.

A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1186092/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA.

CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Embora a União seja a titular do fornecimento de energia, tal previsão não é suficiente para atrair a competência federal, porquanto se está diante de ato supostamente arbitrário ou ilegal emanado de dirigente de concessionária estadual, Declinada a competência para a egrégia Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003850-94.2016.404.7104, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2016) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORMECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Embora a União seja a titular do fornecimento de energia (art. 21, inc.

XIII, 'b'), tal previsão não é suficiente para atrair a competência federal, eis que se está diante de ato supostamente arbitrário ou ilegal emanado por dirigente de concessionária estadual, no caso, a CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 2.

Declinada a competência para a egrégia Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5006597-88.2014.404.7200, Rel.

Des.

Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/01/2015) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, Comarca da Capital, com vistas ao seu regular processamento.

Intime-se o Impetrado.

Considerando o disposto no art. 9º, do Ato Normativo nº 64/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, intime-se a parte interessada para que promova o cadastramento e distribuição do feito junto ao Juízo Estadual.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.