TRF2 - 5029318-94.2025.4.02.5101

1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

GEORGE SAMPAIO LAPA

CPF *23.***.*97-09

Advogados

GILSON VACISKI BARBOSA

OAB: 044206/PR

CPF *60.***.*39-91

MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

OAB: 070550/PR

CPF *66.***.*13-66

Polo Passivo

Partes

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

PRESIDENTE DA 10 JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 22/07/2025 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/07/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 16/07/2025 08:59

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 17:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 10/07/2025 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2025 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

  • 10/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029318-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEORGE SAMPAIO LAPAADVOGADO(A): MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550)ADVOGADO(A): GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado, em 02/04/2025, por GEORGE SAMPAIO LAPA em face do PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO objetivando a conclusão da análise do recurso administrativo de protocolo nº 209754096 (nos autos de nº 44236.299925/2023-12).

    Diz que requereu aposentadoria por tempo de contribuição que foi indeferida.

    Que interpôs recurso administrativo em 17/10/2023, o qual teve sua última movimentação em 16/04/2024, sem nova atualização até o momento.  Que a inércia da Autoridade Impetrada, infringe os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.784/1999 além do seu direito constitucional à razoável duração do processo.

    Sustenta que o perigo de dano reside no caráter alimentar do benefício.

    Instruem a inicial os documentos dos anexos 2 a 6 do evento 1.

    Requereu a gratuidade de justiça.

    No evento 4, foi determinada a juntada de cópia atual do andamento do processo administrativo, bem como para comprovar o estado de hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça.

    Petição e documentos no evento 9.

    Determinada a correta indicação da Autoridade Impetrada, no evento 11.

    Petição e documentos no evento 15.

    Decisão determinando a retificação da autuação no evento 17.

    Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o Relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, ante os documentos juntados no anexo 5 do evento 9, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante.

    Como estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida (periculum in mora).

    No caso, não obstante a análise do recurso ordinário protocolado sob o nº 209754096 (nos autos de nº 44236.299925/2023-12) esteja pendente de análise desde 17/10/2023, ocasião em que foi remetido ao CRPS, o fato é que o requerimento de benefício já foi analisado em primeira instância administrativa e negado.

    Ademais, nos termos do Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4061, de 12/12/2022 e IN CRPS nº 1, de 28/12/2022, poderá o Conselheiro Relator entender necessário a solicitação de diligências ao INSS e que, então, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta, para realizá-las.

    Sendo que, conforme dispõe o art. 49, da Lei nº 9.784/1999, o prazo de trinta dias somente se inicia a partir da conclusão da instrução.

    Dessa forma, tenho que não está presente a probabilidade do direito alegado apta a ensejar o deferimento da medida pretendida, antes da integração do contraditório.

    Não obstante, quanto à urgência, o impetrante não indica situação concreta de risco a ser debelada com a providência, mormente considerado que a análise do recurso não implica em necessária concessão do benefício, o qual, inclusive, já foi indeferido em decisão inicial.

    Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

    Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc.

    Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais”).

    Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009.

    Ao MPF.

    Cumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.

    P.I. bct    

  • 09/07/2025 21:03

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 09/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 13:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/07/2025 12:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 12:50

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 17/06/2025 13:51

    Despacho

  • 17/06/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/05/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 26/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029318-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEORGE SAMPAIO LAPAADVOGADO(A): MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550)ADVOGADO(A): GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que indique corretamente a autoridade impetrada, tendo em vista que o processo administrativo se encontra em fase recursal.  Prazo de 15 dias.    

  • 16/05/2025 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/05/2025 14:48

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 09:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 18:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 21:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/04/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/04/2025 12:13

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2025 10:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 09:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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