04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
25/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 07:07

Juntada de Petição
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/07/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 13:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/07/2025 12:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
30/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:33

Despacho
30/06/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056067-51.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ATTO LTDAADVOGADO(A): LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES (OAB SP204703)IMPETRANTE: ACSA CONCEITO LTDAADVOGADO(A): LILIAN RODRIGUES DE SOUZA BUKOLTS ALVES (OAB SP204703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ATTO LTDA e ACSA CONCEITO LTDA, com pedido de liminar, contra ato do AGENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO para compelir à Autoridade Coatora a concluir o exame técnico e publicação de 16 pedidos de registro de desenho industrial de produtos sanitários protocolados entre novembro de 2024 e abril de 2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Alega a parte autora que é titular dos desenhos industriais objeto dos pedidos e que empresas concorrentes vêm utilizando indevidamente os mesmos desenhos em feiras e plataformas digitais.

Sustenta que a morosidade do INPI viola os direitos constitucionais à propriedade industrial (art. 5º, XXIX, CF) e os princípios da eficiência administrativa (art. 37, CF), causando prejuízos comerciais comprovados através de negociações frustradas com clientes que desistiram por insegurança jurídica quanto à titularidade.

Argumenta que o prazo regulamentar de 10 meses para análise raramente é cumprido pelo INPI, havendo precedentes de processos que ultrapassaram um ano.

Fundamenta o direito líquido e certo na documentação de autoria dos desenhos e na violação dos princípios administrativos, pleiteando liminar para exame e publicação imediatos e, ao final, conclusão da análise em 30 dias, sob pena de multa diária.

Junta Procuração e documentos nos anexos do evento 1, INIC1.

Custas integralmente recolhidas no evento 1, CUSTAS19. É o relatório.

Decido.

Analisando o direito postulado, entendo não haver fundamento relevante que motive a concessão de medida liminar antes da juntada das informações pela autoridade coatora; além disso, o ato impugnado pelo impetrante poderá persistir no trâmite deste processo, sem risco para a eficácia de eventual sentença que conceder a ordem pleiteada.

Assim sendo, indefiro a liminar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar.

Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.
10/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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