09/09/2025 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 11:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:06

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 10:36

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004125-77.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CINTHIA NAKAJIMA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
25/06/2025 21:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 21:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004125-77.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CINTHIA NAKAJIMA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

PARCELA DE CARÁTER PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL EM RAZÃO DO TEMA 364 DA TNU.

RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/05/2025 12:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
29/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/01/2025 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:26

Gratuidade da justiça não concedida
23/01/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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