17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: JOSE VEILLARD REISADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125)ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966)ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) EMENTA CONSTITUCIONAL.

RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF2.

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE DOIS CARGOS DE MAGISTRADO.

IMPOSSIBILIDADE.

CARGOS INACUMULÁVEIS.

ART. 40, §6º, DA CRFB.

ADIS NºS 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF E 4.803/DF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 3.308/DF, 3.363/DF, 3.998/DF, 4.802/DF e 4.803/DF são constitucionais as alterações introduzidas pelo art. 1º da EC nº 20/1998. - Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, deixar de exercer juízo de retratação, com a devolução dos autos à Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE VEILLARD REISADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125)ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966)ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifesta tempestividade da oposição retro (cf. art. 149-A, caput, do RI-TRF-2, c/c art. 3º, caput e § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pelo art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094), adie-se o julgamento (da atual sessão virtual) para a sessão de julgamento "ordinária", ou seja, telepresencial por videoconferência (cf.

Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016), com apresentação em mesa (cf. art. 1º da Portaria nº TRF2-POR-2023/00020), do dia 09/07/2025.

Por oportuno, quanto a requerimento de sustentação oral (exclusivamente quando esta for cabível), deve-se atentar, oportunamente, para a observância do procedimento estabelecido no art. 2º, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com nova redação dada por meio do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, ou seja, com o requerimento sendo apresentado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na Internet (em https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral).
18/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0140637-07.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JOSE VEILLARD REIS ADVOGADO(A): CONSTANTINO PILO (OAB RJ131125) ADVOGADO(A): RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (OAB RJ130966) ADVOGADO(A): REINALDO DE MEDEIROS REIS (OAB RJ090092) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
30/09/2020 15:11

Transitado em Julgado em 30/09/2020
08/09/2020 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/09/2020 Petição Nº 269535/2020 - AgInt
04/09/2020 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
03/09/2020 20:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0269535 - AgInt no AREsp 1351972 - Publicação prevista para 08/09/2020
31/08/2020 23:59

Não conhecido o recurso de JOSÉ VEILLARD REIS, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 269535/2020 - AgInt no AREsp 1351972
26/08/2020 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000416-2020-AJC-1T)
17/08/2020 11:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000416-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
17/08/2020 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2020
14/08/2020 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
14/08/2020 17:02

Incluído em pauta para 25/08/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00269535/2020 - AgInt no AREsp 1351972/RJ
10/08/2020 10:05

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
06/07/2020 09:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA Relator
01/07/2020 14:04

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 19/05/2020 e término em 30/06/2020 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 269535/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 848.
05/05/2020 05:36

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 05/05/2020 Petição Nº 269535/2020 -
04/05/2020 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
30/04/2020 20:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 269535/2020. Publicação prevista para 05/05/2020)
30/04/2020 19:27

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 269535/2020 (Juntada automática)
30/04/2020 19:27

Protocolizada Petição 269535/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 30/04/2020
27/03/2020 05:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2020
26/03/2020 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/03/2020 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2020
25/03/2020 19:30

Conheço do agravo de JOSÉ VEILLARD REIS para não conhecer do Recurso Especial
09/03/2020 14:05

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
09/03/2020 13:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
06/03/2020 20:38

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
06/03/2020 20:38

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para inclusão também dos advogados ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI, FELIPE LEGRAZIE EZABELLA,
06/03/2020 12:31

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
06/03/2020 12:24

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta Unidade com novos documentos encaminhados pelo Tribunal de origem via sistema Reenvio, procedeu-se ao restabelecimento da autuação nesta data.
06/03/2020 12:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
06/03/2020 12:23

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
19/12/2019 09:37

Decorrido prazo de JOSÉ VEILLARD REIS em 02/12/2019 para manifestação, referente ao Despacho de fl. 803e.
22/11/2019 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2019 Petição Nº 654767/2018 - PET
21/11/2019 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/11/2019 08:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0654767 - PET no AREsp 1351972 - Publicação prevista para 22/11/2019
21/11/2019 08:07

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao STF
09/11/2018 09:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com petição
09/11/2018 09:53

Juntada de Petição de nº 654767/2018
08/11/2018 14:53

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
08/11/2018 12:24

Ato ordinatório praticado (Petição 654767/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
08/11/2018 12:06

Protocolizada Petição 654767/2018 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2018
16/10/2018 14:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
16/10/2018 11:50

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 594113/2018
15/10/2018 20:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
15/10/2018 14:19

Ato ordinatório praticado (Petição 594113/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
15/10/2018 14:13

Protocolizada Petição 594113/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 15/10/2018
30/08/2018 18:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
30/08/2018 18:30

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
24/08/2018 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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