10/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:17

Não conhecido o recurso
16/07/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 15:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
30/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008576-76.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

JUNTADA DE NOVO LAUDO MÉDICO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENUNCIADOS 72 E 84 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Motorista de Caminhão.

Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Desse modo, eventuais laudos posteriores não se prestam às análises de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo. Quanto ao mérito propriamente dito, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.326.337-7 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, PROCADM4, fls. 6): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 22, LAUDPERI1), realizada em 19/12/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 05:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
09/05/2025 05:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/12/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2024 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:32

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO ANTONIO DA SILVA <br/> Data: 19/02/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATT
10/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 20:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 23:15

Determinada a intimação
06/11/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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