08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição
05/08/2025 15:37

Juntada de Petição
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000285-54.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ADILSON CADENAADVOGADO(A): SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB RJ147651)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a lide em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS; 2) nos termos do art. 487, I do CPC: 2.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela de urgência liminar deferida no Evento 13, determinar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ? ECT que promova a reintegração do autor aos quadros da empresa pública nos mesmos emprego, função, salário e benefícios em que se encontrava na ativa; 2.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ? ECT a pagar ao autor os atrasados desde a indevida extinção do contrato de trabalho (08.01.2024) até a sua efetiva reintegração.

As parcelas a serem adimplidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, equivalentes aos incidentes sobre a caderneta de poupança, tudo em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 09.12.2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC nº 113/2021, art. 3º.

Condeno a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ? ECT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do CPC).

Interposto recurso, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões.

Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.

Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:51

Juntado(a)
10/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/12/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065768620244020000/TRF2
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 17:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065768620244020000/TRF2
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:19

Despacho
03/09/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 11:45

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50065768620244020000/TRF2 referente ao evento 8
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 21:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065768620244020000/TRF2
15/05/2024 20:03

Juntada de Petição
23/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/04/2024 18:00

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
22/03/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EXCLUÍDA
22/03/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 13:33

Concedida a tutela provisória
19/03/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:08

Determinada a intimação
05/03/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 20:27

Determinada a intimação
20/02/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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