13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
07/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-94.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: MIGUEL INACIO FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 30/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-94.2025.4.02.5006/ESAUTOR: MIGUEL INACIO FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207)SENTENÇADiante do exposto e a teor do art. 485, inciso VI do CPC: I - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante aos pedidos de reconhecimeto como tempo contributivo do período trabalhado pelo autor na empresa Indumep, que vai de 23/06/2014 a 03/10/2016, bem como do tempo vertido para o RGPS na condição de contribuinte individual compreendido entre 01/07/2018 e 30/06/2019, ante a ausência de interesse de agir.

II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: II.a) COMPUTAR, em favor do autor, como períodos especiais aqueles abaixo discriminados, convertendo-os pelo fator 1,4: - 11/01/1988 a 20/07/1989; - 14/03/1990 a 31/07/1990; - 01/08/1990 a 30/06/1994; - 01/07/1994 a 30/06/1996; - 01/07/2001 a 01/04/2007; - 01/08/2011 a 02/05/2012; - 03/05/2012 a 01/06/2012.

II.b) IMPLANTAR em favor do autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cuja DIB deve ser fixada na DER (12/01/2024).

Fixada a tese do direito à parte de obter o seu benefício de aposentadoria e tratando-se de verba de natureza alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

III - PAGAR em favor do autor, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do benefício desde a DER até a data da efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Custas devidas pelo INSS, exclusivamente, tendo em vista a sucumbência mínima do pedido, pelo autor, lembrando a isenção de que goza a autarquia ré por força do art. 4o., inciso I, da Lei n. 9.289/1996.

Condeno o INSS, por inteiro, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º, devendo incidir apenas sobre as parcelas do benefício previdenciário vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C.

STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel.

Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
18/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 13:58

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 13:24

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:23

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:00

Juntada de Petição
31/01/2025 13:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
31/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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