25/07/2025 19:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/07/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007446-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRA SCHMIDTBERGERADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União/FN, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95, observando-se o disposto no art. 41, §2º do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal do Espírito Santo.

Intimem-se.
30/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:30

Determinada a intimação
29/06/2025 21:43

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007446-32.2025.4.02.5001/ESAUTOR: GILSON DE OLIVEIRA SCHMIDTBERGERADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "FOLGAS INDENIZADAS" e "TREINAMENTO". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/03/2025 09:38

Juntada de Petição
25/03/2025 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:37

Determinada a citação
25/03/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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