28/08/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
13/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007908-63.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: KAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)REQUERENTE: DAVI GABRIEL DE SOUZA PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação do INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado no evento 45.

Prazo: 20 (vinte) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7152197041 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 11/06/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER o benefício assistencial NB 715.219.704-1, desde a DER em 11/06/2024.

Sem prejuízo e, considerando que a parte autora informou que o benfício foi implantado, conforme evento 54, intime-se o INSS, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Além disso, defiro o destacamento dos honorários contratuais (percentual de 30%), consoante requerido no evento 54.
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:52

Despacho
12/08/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/06/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
17/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007908-63.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: KAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)REQUERENTE: DAVI GABRIEL DE SOUZA PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 33).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7152197041 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 11/06/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações CONCEDER o benefício assistencial NB 715.219.704-1, desde a DER em 11/06/2024.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
16/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:11

Despacho
10/06/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 10:47

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007908-63.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)AUTOR: DAVI GABRIEL DE SOUZA PRADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GIOVANNA FERREIRA MAIA (OAB RJ228233)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 715.219.704-1 , desde a DER em 11/06/2024.

B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER ou desde a cessação indevida até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se.
16/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
21/12/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/12/2024 07:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
13/11/2024 18:57

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI GABRIEL DE SOUZA PRADO <br/> Data: 28/11/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
17/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:18

Determinada a intimação
15/10/2024 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 14:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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