25/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-80.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LAZARO BELARMINOADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA REIS (OAB RJ242298) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal; Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso); SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário.

INTIME-SE.
21/07/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:51

Decisão interlocutória
18/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-80.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LAZARO BELARMINOADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA REIS (OAB RJ242298) DESPACHO/DECISÃO De início, verifica-se que a procuração fora assinada por meio de digital a rogo de terceira pessoa, no entanto, sem observância de todos os requisitos legais (evento 1 - PROC2).

Decido.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Procuração assinada a rogo por terceiro devidamente identificado (nome completo e RG ou CPF), bem como por duas testemunhas devidamente identificadas (nome completo, RG ou CPF). - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Ressalte-se que o termo de renúncia, também, deverá ser assinado a rogo por terceiro devidamente identificado (nome completo e RG ou CPF), bem como por duas testemunhas devidamente identificadas (nome completo, RG ou CPF).

Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência, assinada a rogo por terceiro devidamente identificado (nome completo e RG ou CPF), bem como por duas testemunhas devidamente identificadas (nome completo, RG ou CPF), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.
12/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:19

Determinada a intimação
12/06/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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