03/09/2025 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-17 processada no TRF2 com o no. 51724604120254029666/TRF (NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA)
03/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-17 processada no TRF2 com o no. 51724604120254029666/TRF (IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE)
03/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-17 processada no TRF2 com o no. 51724604120254029666/TRF (AILTON RODRIGO LOPES PEREIRA)
02/09/2025 11:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-17
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014389-65.2025.4.02.5001/ESRELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTAREQUERENTE: AILTON RODRIGO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 14/08/2025 - Juntado(a)
14/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/08/2025 13:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-17
14/08/2025 13:48

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 20:10

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014389-65.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: AILTON RODRIGO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS (OAB ES019506) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Intime-se a UNIÃO/FN para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos da parte autora no ev. 22.

Defiro desde logo o pedido para seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual de 25%, a título de verba contratual, nos termos do contrato realizado entre as partes.

Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais.

Intimem-se.
09/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:26

Determinada a intimação
07/07/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/07/2025 14:10

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014389-65.2025.4.02.5001/ESAUTOR: AILTON RODRIGO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): NEIVA ADÉLIA ROCHA FERREIRA (OAB SP355206)ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS (OAB ES019506)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título da rubrica "FOLGA INDENIZADA". b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

Caberá à parte autora comunicar ao pagador de sua remuneração, com cópia da sentença, que se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte das rubricas aqui delimitadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 19:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 09:13

Juntada de Petição
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:24

Determinada a citação
21/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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