21/07/2025 13:45

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:02

Despacho
14/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> ESVITJE01
14/07/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
11/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
17/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010706-54.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076)RECORRENTE: ALEX DE SOUZA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERSON CARLOS LOURENÇO DE SOUZA (OAB ES027076) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de Decisão Monocrática Referendada. Não há previsão legal do recurso de agravo de instrumento em face de tais decisões no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nem no Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Também não é o caso de se aplicar a fungibilidade recursal, uma vez que a decisão agravada é uma decisão monocrática, que foi referendada pelo colegiado, não tendo sido uma manifestação unicamente desta relatoria.

Nesse sentido, o Enunciado nº 30 do FONAJEF: A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e prossiga-se na forma da decisão atacada.
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:39

Não conhecido o recurso
30/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
15/04/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/04/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:15

Conhecido o recurso e não provido
08/04/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR01G01)
08/04/2025 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/03/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 20:23

Conclusos para julgamento
09/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/11/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
21/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição
09/09/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
07/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEX DE SOUZA FERREIRA <br/> Data: 09/09/2024 às 15:20. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. LOMANTO DENADAI - RUA FORTUNATO RAMOS, 245, SALA 601, ED.PRAIA TRADE CENTER, SANTA LÚCIA, VITÓRIA-ES, Telefo
01/08/2024 16:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/06/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 20:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:10

Despacho
20/06/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 16:13

Despacho
12/04/2024 08:51

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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