TRF2 - 5002829-94.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

BRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 32.350.027/0001-09

Advogados

DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

OAB: 227012/RJ

CPF *50.***.*29-54

ALLAN DE MOURA SILVA ROSARIO

OAB: 220528/RJ

CPF *11.***.*63-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 08:03

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 08:03

    Transitado em Julgado

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/06/2025 23:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/06/2025 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/06/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002829-94.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVADO: BRAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ALLAN DE MOURA SILVA ROSARIO (OAB RJ220528)ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA (OAB RJ227012) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    SERASAJUD.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, determinando que a parte exequente, por seus próprios meios, promova a expedição de ofício para tal fim. 2.

    Em razão do reconhecimento da relevância da medida e a fim de imprimir maior agilidade na sua utilização, o Conselho Nacional de Justiça celebrou o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 com a SERASA Experian, sucedido pelo Termo de nº 15/2019, através do qual as determinações do Poder Judiciário para a inclusão de devedores nos cadastros daquele Serviço de Assessoria S.A. podem ser atendidas com maior rapidez através do SERASAJUD. 3.

    O Poder Judiciário pode determinar a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. 4.

    Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD.

    Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2418335, Rel.

    Min.

    MARCO BUZZI, DJe 7.3.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2005649, Rel.

    Min.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.4.2023. 5.

    Consoante entendimento firmado por esta Corte Regional, a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes deverá ser efetivada pelo Juízo a quo, utilizando-se da ferramenta posta à sua disposição através do sistema SERASAJUD.

    Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002538-29.2018.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5014401-52.2022.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJe: 3.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada AG 5002855-29.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014955-16.2024.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2025. 6.

    Eventual possibilidade de negativação dos devedores pelos próprios credores não impede a utilização do sistema SERASAJUD, uma vez que o art. 782, § 3º, do CPC não impôs essa restrição. 7.

    Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.    

  • 12/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/06/2025 12:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 12/06/2025 12:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/06/2025 23:04

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 16/05/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

  • 15/05/2025 17:36

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

  • 15/05/2025 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/05/2025 17:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 47

  • 10/04/2025 18:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 10/04/2025 07:58

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 09/04/2025 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/04/2025 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/04/2025 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/03/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 15:33

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 06/03/2025 15:33

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 15:53

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 149 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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