TRF2 - 5017482-36.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE CIRURGIA SUL CAPIXABA LTDA

CNPJ: 16.726.590/0001-74

Advogados

FILIPE DE BARROS BRAGA

OAB: 019767/ES

CPF *24.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017482-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: INSTITUTO DE CIRURGIA SUL CAPIXABA LTDAADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União/FN, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para serem distribuídos  a uma das  Turmas Recursais desta Seção Judiciária.    

  • 17/09/2025 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2025 21:41

    Despacho

  • 16/09/2025 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017482-36.2025.4.02.5001/ESAUTOR: INSTITUTO DE CIRURGIA SUL CAPIXABA LTDAADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos que constam na inicial, nos termos da fundamentação, para: 3.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação; 3.2 ? DECLARAR o direito da parte autora de afastar a exigência prevista no inciso II e III do §° 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, nos termos da fundamentação da presente sentença e, via de consequência, reconhecer o direito da autora de utilizar o percentual de 8% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, na forma da Leis Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08 no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. 3.4 -  CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos no período apontado no item 3.2 desta decisão, a serem apurados em regular liquidação de sentença.

    Faculto à parte autora optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição.

    A compensação deverá ser realizada pela parte autora de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

    Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

    Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos.

  • 20/08/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2025 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2025 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 07:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/07/2025 12:42

    Juntada de Petição

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017482-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: INSTITUTO DE CIRURGIA SUL CAPIXABA LTDAADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) DESPACHO/DECISÃO O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível.

    Mas não pode ser banalizada.

    O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

    No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito.

    A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos.

    Reservo o exame do pedido de tutela antecipada para após a resposta da ré.  CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

    Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.    

  • 18/06/2025 14:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/06/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 14:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2025 13:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 11:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2025 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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