20/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:57

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000093-32.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: LAURA APARECIDA FERRARI ROTTAADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)ADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289) DESPACHO/DECISÃO A remessa necessária é um instituto do direito processual civil brasileiro que serve para garantir o reexame de sentenças contrárias à Fazenda Pública, uma medida protetiva em prol do ente público.

Contudo, o Código de Processo Civil trouxe a previsão de algumas exceções, sendo uma delas quando o proveito econômico obtido na causa, em relação ao entes federais, for de valor certo e líquido inferior a 1000 salários-mínimos.

No caso dos autos, embora não haja liquidez na sentença, é notório que o proveito econômico obtido pela parte vencedora jamais ultrapassará as balizas fixadas no diploma processual, afinal a impetrante logrou êxito na análise administrativa do requerimento de Benefício por Incapacidade.

Ademais, na Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou-se o enunciado 174, trazendo o seguinte entendimento: "As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança".

Além disso, como dito alhures, a norma visa resguardar a Fazenda Pública, tendo esta manifestado o seu desinteresse na remessa necessária, consequentemente haverá a incidência da norma inserta no art. 496, §4º, IV do CPC.

Nesse sentido é o enunciado 180 da Jornada de Direito Civil: "A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a procedência do pedido ou desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, IV do CPC)".

Oportuno frisar que o dispositivo legal em comunhão com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da economia processual, dispensa a remessa necessária quando há parecer ou procedimento interno e vinculante no sentido de que o advogado público não deve mais recorrer da decisão judicial sobre o tema em questão.

Portanto, é evidente que nesta situação a remessa necessária não estaria sendo condizente com o interesse do ente público, razão pela qual acolho o pedido formulado pelo INSS, devendo a Secretaria, após o decurso de prazo das partes, certificar o trânsito em julgado e adotar as medidas de praxe ao regular prosseguimento do processo.

Intimem-se.
18/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:00

Determinada a intimação
17/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 42 e 43
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 16:02

Concedida a Segurança
28/02/2025 18:14

Conclusos para julgamento
12/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/01/2025 18:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA VENÉCIA - EXCLUÍDA
27/01/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:05

Determinada a intimação
27/01/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:03

Determinada a intimação
22/01/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01S para ESSMT01S)
21/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
21/01/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/01/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:39

Declarada incompetência
15/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESCAC01S)
15/01/2025 16:02

Alterado o assunto processual
15/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:31

Declarada incompetência
14/01/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
13/01/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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