15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:19

Determinada a intimação
14/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 18:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001859-26.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EVA MARIA REGINALDO DE ALMEIDAADVOGADO(A): MONICA GONCALVES REZENDE BRAGA (OAB ES036180)ADVOGADO(A): ALINE MESSIAS NEIMOG (OAB ES038229)ADVOGADO(A): ALINE MESSIAS NEIMOGADVOGADO(A): MONICA GONCALVES REZENDE BRAGA DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso, indeferido administrativamente em razão da superação da renda per capita máxima.

Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Cite-se o INSS para, caso queira, apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, momento quem que lhe cabe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera.

Entretanto, caso haja interesse, manifeste-se o INSS, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição) e/ou mediante apresentação de proposta de acordo por escrito.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:28

Determinada a intimação
25/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:56

Juntada de Petição
11/03/2025 12:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS505J)
11/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003547-19.2022.4.02.5005

Maria das Gracas Kefler Pedruzzi

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 5008932-84.2023.4.02.5110

Aline Souza Francisco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/04/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5003552-16.2025.4.02.0000

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Michel Goncalves de Almeida

Advogado: Tais Matosinhos Vasconcellos Madeira de ...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 5000186-83.2025.4.02.5006

Rosangela da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Samora Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5006066-06.2023.4.02.5110

Diovane Almeida de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2023 20:50

Exibir Processo