14/07/2025 11:50

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> ESSER01
11/07/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007332-15.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIA LUCINEIA JULIAO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
16/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:31

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR01G03)
10/06/2025 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 01:01

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LUCINEIA JULIAO DE OLIVEIRA <br/> Data: 05/02/2025 às 14:20. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vit
29/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 22:09

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 03:12

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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