TRF2 - 5017052-75.2025.4.02.5101

1ª instância - 10ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS MARTINS MACHADO

CPF *22.***.*32-15

Advogados

GABRIEL VECCHI OLIVEIRA

OAB: 225504/RJ

CPF *23.***.*76-38

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 23/07/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 17:09

    Transitado em Julgado

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 29/06/2025 09:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 17/06/2025 23:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 07:25

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 13/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 13/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 12/06/2025 16:43

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017052-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS MARTINS MACHADOADVOGADO(A): GABRIEL VECCHI OLIVEIRA (OAB RJ225504)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária, os benefícios da gratuidade de justiça e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:  1) reconhecer e declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88; 2) e, como consequência, condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 21 de fevereiro de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

    Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.  Confirmo a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora pagos pelo INSS (NB 077.683.264-6), sob pena de aplicação de multa diária.  Intime-se o INSS para imediato cumprimento.  Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

    Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/06/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/06/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 30/05/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

  • 30/05/2025 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2025 23:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 20/05/2025 16:02

    Despacho

  • 20/05/2025 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/04/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2025 16:05

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/04/2025 15:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 12:45

    Juntada de Petição

  • 02/04/2025 17:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/03/2025 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/02/2025 21:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 21:53

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2025 19:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 12:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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