13/08/2025 18:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
12/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025170-83.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RM COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDAADVOGADO(A): RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA (OAB SP193077)SENTENÇAIII - CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do Evento 23 e DOU-LHES PROVIMENTO, dotando-lhes de EFEITOS INFRINGENTE, para sanar o erro material (julgamento ultra petita) de modo a TORNAR SEM EFEITO todo o item "II.2.2" da sentença do Evento 23, assim como para RETIFICAR o seu dispositivo, que passa a constar com a seguinte redação: "III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 356 do CPC e no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido, usufruídos pela impetrante com base no art. 23 da Lei nº. 10.568/16, do Espírito Santo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023; 2.

DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado a partir da vigência da Lei nº.14.789/2023 (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência à autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação." Intimem-se as partes.
12/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 19:01

Conclusos para julgamento
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
10/02/2025 19:01

Concedida a Segurança
17/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
13/09/2024 00:35

Juntada de Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
20/08/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:08

Determinada a intimação
16/08/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 09/08/2024 Número de referência: 1209791
12/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 14:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
01/08/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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