TRF2 - 5001361-55.2024.4.02.5101
1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 18:52
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5151996-93.2025.4.02.9666/TRF (HUMBERTO JOSE CAMARA SIMOES)
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26/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001361-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HUMBERTO JOSE CAMARA SIMOESADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada.
No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição.
Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias.
ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo.
No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “Nº Processo de origem” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “Repita o código”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar. No resultado da Consulta Processual, estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor.COMO SACAR O VALOR:CEF ou BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo. -
14/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 17:09
Baixa Definitiva
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12/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-72 processada no TRF2 com o no. 51519969320254029666/TRF (RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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12/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-72 processada no TRF2 com o no. 51519969320254029666/TRF (HUMBERTO JOSE CAMARA SIMOES)
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02/07/2025 16:51
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-72
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01/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001361-55.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: HUMBERTO JOSE CAMARA SIMOESADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 11/06/2025 - Juntado(a) -
11/06/2025 16:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/06/2025 15:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-72
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30/05/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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22/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:25
Determinada a intimação
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22/05/2025 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 16:34
Determinada a intimação
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25/04/2025 00:29
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 13:15
Juntada de Petição
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04/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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14/03/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/02/2025 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 20:57
Determinada a intimação
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05/02/2025 23:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/02/2025 23:51
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 23:51
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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05/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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30/01/2025 04:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 03:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/01/2025 12:18
Juntada de Petição
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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20/12/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/12/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 15:42
Conclusos para julgamento
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27/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/07/2024 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 13:56
Determinada a intimação
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25/06/2024 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2024 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2024 16:36
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/05/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2024 13:52
Juntada de Petição
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22/03/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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09/02/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/02/2024 12:58
Não Concedida a tutela provisória
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08/02/2024 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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