26/06/2025 15:30

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRES01
18/06/2025 15:38

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001537-10.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312)ADVOGADO(A): ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE EPILEPSIA.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELA DOENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 52, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 46, SENT1).

Alega que há nos autos laudos periciais do INSS dos anos 2013 e 2014 já apontando a presença de crises e convulsões decorrentes de EPILEPSIA (evento 1, PERICIA15), o que demonstra que o quadro de saúde do autor já é de conhecimento da Autarquia há anos.

Aduz que não se pode deixar de levar em consideração o laudo da r.

Assistente Social realizado no presente feito (evento 25), que concluiu pela constatação de DEFICIÊNCIA GRAVE.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença com designação de nova perícia médica, a ser realizada por médico especialista em neurologia. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 13/08/2021, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência  (evento 1, PROCADM16).

A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência.   É o que passo a analisar.

Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.   Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU, uma vez que o perito possui conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 24, LAUDO1): Em complementação ao laudo, afirma o expert (evento 36, LAUDPERI1): A enfermidade que acomete o autor não causa alterações nas funções ou estruturas do corpo que configure limitação ou restrição para a vida independente ou para o trabalho.

O periciado tem total autonomia para os atos comuns da vida cotidiana, não depende de terceiros para atividades rotineiras como alimentar-se, deambular, vestir-se, cuidar da própria higiene etc.

De acordo com tudo o que informei anteriormente, o periciado não apresenta limitações nem deficiências.

Não sofre barreiras sociais.

Tem todo o acesso ao tratamento necessário para cuidar da enfermidade epilepsia, que hoje consiste em consultas ambulatoriais e uso diário de medicamentos anticonvulsivantes.

Em 2014 foi operado no Instituto do cérebro para retirada de cisto cerebral, com êxito total e alta curado em 2015. Em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência do recorrente.

Corroboro tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Embora a parte autora sofra de epilepsia, está em tratamento e a enfermidade está sob controle.   Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.

Não há comprovação de atendimentos de emergência e a patologia vem sendo controlada com a realização do tratamento indicado, sem impacto na participação da parte recorrente em sociedade, segundo atesta o perito judicial.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM16 - fls. 31/41): Destaca-se que a avaliação realizada somente pela Assistente Social não é suficiente para atestar ou não a presença de deficiência, uma vez que esta é resultado da análise biopsicossocial do requerente, não dispensando o parecer médico, que, no presente caso, apresentou o resultado que ocasionou o indeferimento do benefício.

Desta forma, não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93. O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:18

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025 19:33

Juntada de Petição
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/03/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/03/2025 08:33

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/02/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/02/2025 20:27

Determinada a intimação
14/02/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 14:49

Juntada de Petição
07/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17
05/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 07:42

Determinada a intimação
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 20:56

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2024 20:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA <br/> Data: 13/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
25/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/10/2024 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 20:30

Determinada a citação
21/10/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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