20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017178-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035)ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO As partes não manifestaram intenção de produzirem provas.

A questão debatida nos autos pode ser julgada com os documentos juntados aos processos administrativos.

Em sendo assim, remetam-se os autos conclusos para sentença, a fim de regularizar a sequencialidade de atos no sistema.

Intimem-se para ciência.

Diligencie-se.
10/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:45

Decisão interlocutória
04/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017178-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035)ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.
02/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017178-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RUBENS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENA SPINASSÉ SCARPATI (OAB ES019035)ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por RUBENS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) incluir "na contagem de tempo do autor as competências de 17/09/1984 a 13/05/1989 e de 01/09/1985 a 11/12/1990, que foi reconhecido por meio de decisão proferida pelo CRPS, em última instância administrativa, nos autos do processo número 44234.363491/2021-61"; (ii) reconhecer "e computar o período de 01/01/1979 a 31/03/1982, decorrente do vínculo empregatício de natureza celetista, o qual não foi utilizado para fins de aposentadoria no RPPS da ANVISA"; (iii) condenar "a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, ou em qualquer de suas modalidades que se mostre mais vantajosa (observando o princípio do benefício mais vantajoso), a partir da DER ORIGINAL (07/02/2019)"; (iv) condenar a Ré "ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a DER ORIGINAL (07/02/2019)"; e (v) de forma alternativa, requer "a Reafirmação da DER para a primeira data posterior ao requerimento administrativo em que o Autor implementar o tempo mínimo necessário para o deferimento do benefício de aposentadoria, em qualquer de suas modalidades (observando o princípio do benefício mais vantajoso), com o pagamento dos retroativos desde esta nova data". Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária a seu favor.

Procedimento Administrativo Previdenciário (PAP) e Dossiê Previdenciário solicitados ao INSS pela Secretaria através da ferramenta do E-PROC Consultas Integradas CNJ. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. A respeito do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o art. 99, §2º, do CPC/2015 preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Advirto a parte autora, que este Juízo vem adotando como critério objetivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para concessão integral do benefício da Gratuidade da Justiça1, e R$ 4.664,68 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para concessão parcial2, deferindo, neste último caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, no entanto, a necessidade de recolhimento das custas processuais.

Neste sentido, observo que na inicial e nos documentos juntados aos autos não há elementos que afastem a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte (§ 3º do art. 99 do CPC), razão pela qual entendo por bem DEFERIR, por ora, o pedido de gratuidade, sem prejuízo de a questão ser reapreciada em decisão saneadora ou sentença, caso a parte ré apresente impugnação ao deferimento da Gratuidade, de forma fundamentada.

Ciente a autora desde já que, neste caso, deverá em réplica : a) juntar aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos3; b) manifestar a respeito do preenchimento dos pressupostos acima definidos para concessão da gratuidade; c) em sendo o caso, demonstrar vulnerabilidade de forma satisfatória, por meio de eventuais gastos com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou ainda gastos necessários temporários e imprevistos, bem como encargos familiares indispensáveis, levando-se em conta o número de dependentes e suas necessidades, independentemente de possuir renda superior à adotada no critério em tela; sob pena de a questão ser apreciada tomando como base os fundamentos e documentos apresentados pela parte ré.

Intime-se. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento4. 3.

Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.

Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.

Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação.

No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, voltem os autos conclusos. À Secretaria para: Intimar a parte autora - 15 dias;Anotar no sistema as atualizações e retificaçõesCitar o INSS – 30 dias;Após, com a apresentação da contestação e do processo administrativo, intimar para réplica – 15 dias. 1.

Conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº. 134, de 7 de dezembro de 2016, 2.

Valor inferior ao previsto para incidência da máxima alíquota de 27,5% de imposto de renda pessoa física, 3. “[...].1.

A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2.

Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. [...]” (STJ, AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016) 4.

Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.
18/06/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:17

Determinada a citação
17/06/2025 16:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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