TRF2 - 5001149-94.2025.4.02.5102

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LUIZ BARBOZA DE CARVALHO

CPF *18.***.*78-34

Advogados

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB: 196055/RJ

CPF *18.***.*29-03

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 23:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/06/2025 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 21:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/06/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/06/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/06/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/06/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001149-94.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ BARBOZA DE CARVALHOADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO LUIZ BARBOZA DE CARVALHO contra ato coator do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, objetivando, em síntese, a análise do requerimento em que solicitou cópia de processo administrativo.

    Como causa de pedir, alega que requereu, em 05/06/2024, cópia de processo administrativo, contudo, não obteve resposta. É o relatório.

    DECIDO.

    Processo Administrativo.

    Prazo.  O princípio da razoável duração do processo, incluído na Carta Magna pela Emenda Constitucional n° 45/2004, denota a busca pela eficiência (art. 37, CF) no âmbito judicial e administrativo, de modo que a todos são assegurados o processo de duração razoável e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII, CF).

    Já a Lei 9.784/99, que trata dos Processos Administrativos, estabelece que: Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Some-se a isso que o art. 59, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”.

    Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que o referido prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que mediante explícita justificativa.

    No caso dos autos, o INSS extrapolou os prazos supra mencionados (evento 1, PROCADM5), o que permite reparação por parte do Judiciário.

    PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    MORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LOAS.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Apelação contra sentença que denegou a ordem de mandado de segurança pleiteada por MARIA DAS VITÓRIAS MOURA SANTOS, representante legal (genitora) da maior incapaz JESSIKA MARIA MOURA SANTOS, a qual pleitou provimento jurisdicional que determinasse o julgamento do seu pedido administrativo de benefício assistencial (LOA) pelo INSS. 2.

    O magistrado na sentença mencionou que a mera extrapolação do prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (trinta dias para decisão em processo administrativo, com possibilidade de prorrogação por igual período) não induz ilegalidade apta, por si só, a ensejar a concessão da segurança.

    Não há ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), eficiência (art. 37, caput, CF) e razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII).

    Os pedidos de concessão de benefício assistencial demandam a realização de diligências acerca da composição do núcleo familiar, o que justifica, em princípio, uma maior demora na apreciação. 3.

    A questão controvertida versa sobre a possibilidade da Impetrante ter o seu pedido de concessão do benefício assistencial ao Deficiente - LOAS analisado pela Autarquia Previdenciária, já tendo se passado mais de 6 meses do requerimento administrativo perante a Autarquia Previdenciária. 4.

    Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração Pública tenha o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, e, concluída a instrução desse procedimento, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5.

    No caso dos autos, já ultrapassam 6 (seis) meses da data de protocolo do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente (LOAS) (22/01/2019), não havendo no presente feito, até a presente data, nenhuma manifestação do INSS a respeito do referido pedido.

    Tendo ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99, sem que tenha sido proferida decisão. 6 .

    Portanto, presente a mora injustificada do INSS na análise do benefício requerido, o que se impõe a reforma da sentença, para determinar que o INSS conclua o processo administrativo questionado no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Apelação Provida. (TRF5 – 2ª Turma.

    Processo: 08003278020194058402, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Julgamento: 24/09/2019.

    No caso concreto, nota-se que o impetrante junta cópia da tela de consulta a andamento procedimental com a informação de que a solicitação supracitada fora protocolada em 05/06/2024 e, não obstante o tempo decorrido, se encontraria ainda sem resposta administrativa, uma vez que, em seu respectivo registro de status, remanesce a situação "em análise", denotando a mora administrativa.

    Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado, no prazo de 15 dias, proceda ao julgamento do requerimento nº 181838178.

    Intime-se o impetrante para ciência.

    Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

    Sem prejuízo, intime-se o INSS para, querendo, ingressar no feito.

    Prazo: 10 dias.

    Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput, da Lei 12.016/09.

    Prazo: 10 dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.

    P.I.    

  • 05/06/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 05/06/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 20:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2025 11:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/05/2025 21:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2025 21:03

    Determinada a intimação

  • 06/05/2025 13:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 19:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 20:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/04/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 15:42

    Determinada a intimação

  • 06/03/2025 14:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 16:31

    Redistribuído por sorteio - (RJNIT01S para RJNIT07S)

  • 17/02/2025 16:30

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Concessão / Permissão / Autorização

  • 17/02/2025 15:36

    Declarada incompetência

  • 14/02/2025 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 18:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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