04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:11

Determinada a intimação
08/08/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089512620254020000/TRF2
01/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 14:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089512620254020000/TRF2
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 21:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50089512620254020000/TRF2
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038623-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO TETTAMANTI FERREIRAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração inteposto pela parte autora sob alegação de surgimento de fato novo a saber: a existencia de novas datas para realização so teste físico.

Decido.

Recebo os embargos por tempestivos mas no mérito, nego-lhes provimento.

Nota-se na parte do texto recortado nos embargos de declaração que trata-se de uma resposta a uma indagação da administração reservando datas de realização da prova física para "casos judiciais, gestantes, outros", ou seja, para aqueles que não puderam fazer o teste ou ganharam, na justiça o direito de realizá-lo.

No caso dos autos o autor entrou com o processo após ter transcorrido o prazo para realização do teste físico o que não lhe garante a realização da prova nas datas indicadas. ,Ademais, entrando no mérito da questão que se pretende anular não se verifica qualquer irregularidade. É de conhecimento geral que a matéria de DIREITO ADMINISTRATIVO não está codificado em um livro próprio sendo constituído da doutrina e de lei esparças.

Note-se, a guisa de exemplo que quando o edital prevê em seu conteúdo REGIME JURÍDICO UNICO, PROVIMENTO, VACANCIA, REMOÇAO, etc implicitamente está cobrando a legislação acerca do assunto, no caso concreto, o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979, mesmo que esse decreto não esteja explicitamente prevista no edital.

Da mesma forma, o conteúdo permissão e concessão de serviços públicos cobram conhecimento da legislação pertinente ao assunto - Lei 8987/95.

Assim, embora a referida lei não conste expressamente do edital, fato é que ela está implicitamente dentro do seu conteúdo que tem sentido amplo.

Ante o exposto, recebo os embargos mas, no mérito nego-lhes provimento. Prossiga-se conforme determinado na decisão embargada.
05/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:03

Determinada a intimação
05/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:16

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 01:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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