12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009715-66.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA MACHADO BRAGAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.
02/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:39

Decisão interlocutória
02/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIT03
01/09/2025 20:27

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009715-66.2024.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANA CLAUDIA MACHADO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O laudo pericial (evento 18) acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:37

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009715-66.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA MACHADO BRAGAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso apresentado pelo(a) Autora, à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
16/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:47

Despacho
10/06/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 20:38

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 07:14

Despacho
21/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:49

Despacho
31/01/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:02

Juntada de Petição
04/11/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 12:51

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLAUDIA MACHADO BRAGA <br/> Data: 29/10/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
02/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:12

Despacho
16/09/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 20:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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