01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:20

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038496-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JEAN CARLOS LIMA DE MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
22/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038496-67.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: JEAN CARLOS LIMA DE MOURAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 16/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 07/05/2025 - Determinada a intimação
16/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/06/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:07

Determinada a intimação
07/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5061142-08.2024.4.02.5101

Roberta Quintela Assad

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5008518-86.2023.4.02.5110

Francisco Ramalho Bessa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 23:11

Exibir Processo

Processo nº 5004751-90.2025.4.02.5103

Vinicius Dias Cordeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5003314-96.2025.4.02.5108

Daniele da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 5008552-61.2023.4.02.5110

Alan Teodoro Costa Cordeiro Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 23:23

Exibir Processo