12/09/2025 01:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
12/09/2025 01:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
09/09/2025 12:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2025 12:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2025 17:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003736-48.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA SUZANA DE MORAESADVOGADO(A): ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI (OAB RJ141369) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Doc. 71: mantenho a decisão de 05/06/2025 por seus próprios fundamentos. Defiro a inclusão de Marília de Souza no polo passivo, como litisconsorte necessária. Após, cite-se.

Petrópolis, 18 de agosto de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
20/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:40

Despacho
27/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição
18/06/2025 17:00

Juntada de Petição
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003736-48.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA SUZANA DE MORAESADVOGADO(A): ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI (OAB RJ141369) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Na inicial a autora alega que: "não havia sido nomeada como dependente do de cujus, constando que esse possuía união estável com Marília, pois o de cujus realizou tal declaração com o intuito de permitir que Marília usufruísse como dependente do plano de saúde ofertado pela Marinha, sendo certo que através de declaração realizada de próprio punho por Marília e anexada nos Autos do Processo de Reconhecimento de união Estável, estava afirma categoricamente que a única intenção dela era usufruir do plano de saúde oferecido pela Marinha e que a única maneira, seria Hanibal a incluir como dependente". "Nunca houve de fato relação afetiva entre o de cujus e Marília, tendo eles uma relação rápida que ocasionou no nascimento de sua filha Débora de Souza Carvalho e Silva, tendo o de cujus declarado a mãe de sua filha como dependente para que pudesse ter acesso a rede de saúde privada, assim como sua filha." (...) "Em razão da fraude praticada, acabou que Marília foi constituída como dependente de Hanibal, recebendo, por consequência lógica, sua pensão por morte junto a Marinha do Brasil.

Frise-se que nos Autos do Processo nº 0020619-82.2021.8.19.0042, foi anexada carta que comprova que a declaração de união estável com Marília tinha o único intuito de fazer com que esta tivesse acesso ao plano de saúde, conforme cópia que segue anexa." "É evidente que Marília NÃO CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, usufruindo de direito ao plano e pensão por morte de maneira indevida, tendo essa atuado de maneira fria e calculada, logo após a morte do falecido, ao buscar o cartório de RCPN para a correção do estado civil na certidão de óbito, agindo rapidamente para que não houvesse a suspensão do seu plano de saúde." (...) "o indeferimento da requisição baseia-se em ato ilícito, já que a atual dependente do falecido foi constituída em situação fraudulenta, devendo, por medida de justiça, ser regularizada a situação, por ser a autora a única dependente legítima do servidor falecido." Às fls. 92 de Doc. 32 consta cópia da "Escritura Declaratória de União Estável" de Hanibal Cézar de Carvalho e Silva com Marília de Souza do Cartório do 16° Ofício de Notas da Comarca da Capital, lavrada em 31/07/2013. Na "Declaração de Permanência" referente ao "contrato 51888 - Qualicorp - Amn" , emitida pela Unimed Rio, constante do Doc. 32, fls. 63, consta que Marília de Souza foi incluída no contrato como beneficiária em 01/09/2013.

No "Demonstrativo de Pagamentos" de 22 de abril de 2022, emitido pela Qualicorp Administradora de Benefícios (fls. 64 de Doc. 32) consta Marília de Souza na condição de "companheira" do "titular" Hanibal Cézar de Carvalho e Silva na "composição do Grupo Familiar".

Na cópia de declaração assinada por Marília de Souza (Doc. 32, fls. 74/92), consta o seguinte: "Em 2012, (...) lhe comuniquei que o Estado havia cancelado os Planos de Saúde e ele então me disse que iria ver como fazer para me inserir no plano dele."; "Dias depois ele me ligou dizendo que para me adicionar, deveríamos ter uma União Estável e me perguntou se eu aceitaria e concordei.

Assim fomos ao 16° Cartório de Ofício de Notas no dia 31 de julho de 2013 com nossa filha e depois fomos almoçar, para comemorar" e "(...) ele teve que ser internado vindo a falecer 19 dias depois - 11 de agosto.

Para minha surpresa recebi a remissão do Plano de Saúde, passando a ficar isenta das mensalidades, por constar legalmente como sua companheira".

Na réplica que apresentou nos autos do processo perante a Vara de Família da Comarca de Petrópolis (fls. 33/45 de Doc. 33), foi alegado pela ora autora que "O único propósito da Ré, Débora, em negar a união estável entre seu pai e a Autora é para assegurar a dependência do plano de saúde de sua mãe [Marília de Souza], além do recebimento da pensão junto ao Ministério da Defesa." Assim, de acordo com os elementos destes autos Marília de Souza consta como dependente do falecido Hanibal no plano de saúde patrocinado pela Marinha, sendo, portanto, litisconsorte necessário.

Intime-se a parte autora para promover a citação de Marília de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Petrópolis, 5 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHOJuiz Federal
05/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 21:22

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 13:13

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/11/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:45

Determinada a intimação
25/10/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 17:56

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 24/10/2024 14:00. Refer. Evento 70
10/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/09/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/09/2024 19:02

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 24/10/2024 14:00. Refer. Evento 60
02/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/09/2024 19:00

Determinada a intimação
02/09/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/08/2024 11:01

Juntada de Petição
17/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição
30/07/2024 20:01

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 12/09/2024 14:00
30/07/2024 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2024 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2024 20:00

Determinada a intimação
25/06/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/06/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
22/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:50

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:10

Despacho
11/04/2024 12:11

Juntada de Petição
15/03/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/03/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/03/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:09

Despacho
13/03/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 11:24

Juntada de Petição
22/02/2024 17:16

Despacho
16/02/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:27

Determinada a intimação
06/11/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/10/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 11:44

Determinada a intimação
16/10/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/08/2023 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 11:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
23/08/2023 11:05

Determinada a citação
16/08/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/08/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:35

Despacho
08/08/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:02

Determinada a intimação
27/07/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJPET02S para RJPET01F)
27/07/2023 15:43

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
27/07/2023 15:42

Despacho
27/07/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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