TRF2 - 5007383-29.2024.4.02.5102

Apelação Criminal Nº 5007383-29.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELANTE: FELIPE DE ARAUJO BRAGA (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO DE GOES TELLES ALVES (OAB RJ157618) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL.

COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS ILÍCITOS EM REDE P2P.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ARMAZENAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu a 6 anos e 6 meses de reclusão e 311 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso material (art. 69 do Código Penal).

A acusação imputou ao réu o compartilhamento de 39 arquivos contendo pornografia infantojuvenil via rede peer-to-peer (P2P), por meio do aplicativo Shareaza, bem como o armazenamento de 40 arquivos da mesma natureza, localizados em notebook apreendido em sua residência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de compartilhamento e armazenamento de pornografia infantojuvenil, com ênfase na comprovação do dolo; (ii) reavaliar a dosimetria da pena, especialmente a pena-base fixada para o crime de armazenamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova pericial comprova de forma inequívoca que o notebook do apelante continha arquivos de pornografia infantojuvenil e que tais arquivos estavam disponíveis para compartilhamento por meio do programa Shareaza, afastando a tese defensiva de desconhecimento ou ausência de dolo. 4.

Os registros de buscas revelam que o réu atuou com plena consciência e intencionalidade ao acessar e compartilhar conteúdo ilícito, sendo incompatível com o argumento de que os arquivos teriam sido baixados acidentalmente. 5.

O programa Shareaza é configurado, por padrão, para compartilhamento de arquivos e não há elementos que indiquem qualquer tentativa do réu de alterar essa funcionalidade, o que reforça a voluntariedade do ato típico. 6.

O crime previsto no art. 241-A do ECA prescinde de prova do envio específico do arquivo, bastando a disponibilização para configurar o delito, nos termos da jurisprudência consolidada. 7.

Quanto à dosimetria, embora correta a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade no crime de armazenamento, a pena-base foi fixada em patamar superior ao da infração mais grave (compartilhamento), sem justificativa concreta, o que violou o princípio da proporcionalidade. 8.

A revisão da pena-base do crime de armazenamento se impõe para ajustá-la de forma equânime em relação à pena aplicada pelo crime de compartilhamento, com consequente redução da pena total para 5 anos e 9 meses de reclusão e 189 dias-multa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A disponibilização de arquivos com pornografia infantojuvenil em rede P2P, mediante uso de programa que, por padrão, compartilha os conteúdos armazenados, caracteriza o crime previsto no art. 241-A do ECA, independentemente da prova do envio específico. 2.

A realização de buscas com termos diretamente ligados à pedofilia demonstra o dolo específico necessário para a caracterização dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA. 3.

A pena-base deve observar a proporcionalidade entre os delitos julgados, especialmente quando são valoradas as mesmas circunstâncias judiciais negativas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 49, § 1º; 60, caput; 69; 33, § 2º, "b"; 44, I; ECA, arts. 241-A e 241-B.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.111.310/MS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 16.08.2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.    

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação oral esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação Criminal Nº 5007383-29.2024.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 68) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: FELIPE DE ARAUJO BRAGA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DE GOES TELLES ALVES (OAB RJ157618) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente