18/08/2025 14:26

Decisão interlocutória
18/07/2025 17:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005692-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 34, 35, 36
17/07/2025 02:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50056922320254020000/TRF2
26/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013555-53.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRO NEW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão de evento 25 que manteve a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade de evento 16.

Aduz a parte embargante que teria havido omissão do juízo em relação à alegação de nulidade das CDA's que embasam o presente executivo: "(...) 7.

Isso porque não é possível verificar, em nenhum tópico da decisão embargada, qualquer enfrentamento específico dos argumentos apresentados pela EMBARGANTE, notadamente quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, que fundamenta a presente execução fiscal. 8.

Nesse sentido, cabe ressaltar que as CDAs que lastreiam o presente feito executivo estão eivadas de nulidade, por não observar formalidades essenciais, especialmente acerca da obrigatoriedade de conter os fatos específicos que geraram o valor das Contribuições, com evidente prejuízo do direito de defesa.

Isso porque a simples alegação de violação aos dispositivos da legislação federal impossibilita a EMBARGANTE de ter a sua defesa plenamente garantida, violando os princípios da legalidade e da ampla defesa." É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, visto que opostos tempestivamente.

Como é assente, os embargos de declaração se prestam, de regra, para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade e corrigir erro material, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, cabendo quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, ou seja, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator.

No caso dos autos, deve-se ressaltar que a nulidade das CDA's já foi enfrentada na decisão de evento 16, contra a qual houve interposição de agravo e que a reapreciação da materia foi devolvida à segunda instancia, na cabendo efeitos infringentes por meio de Embargos de Declaração que apenas manteve a decisão agravada.

Da leitura da peça de inconformismo depreende-se que, indubitavelmente, a parte Embargante dirige-se, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventual omissão, não restando configurada hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II do CPC.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de evento 20.
12/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:34

Decisão interlocutória
03/06/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:01

Determinada a intimação
21/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056922320254020000/TRF2
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:44

Despacho
06/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 17:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50056922320254020000/TRF2
06/05/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:03

Decisão final em incidente indeferido
29/04/2025 01:07

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/04/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:00

Despacho
19/03/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 18:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 21:25

Juntada de Petição
12/03/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 15:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2025 05:53

Determinada a citação
14/02/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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