19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, intime-se o patrono da parte autora para que traga aos autos o contrato de honorários e declaração atualizada do(a) demandante, assinados por sua curadora, de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem atendimento, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.
17/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 09:01

Determinada a intimação
15/09/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 19:38

Determinada a intimação
22/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/08/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 09:47

Juntada de Petição
12/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-90.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ALANDER GAMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 26/07/2024 (evento 1, anexo 8).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (26/07/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
10/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 21:25

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:55

Juntada de Petição
20/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:08

Determinada a intimação
19/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:32

Determinada a intimação
28/03/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:14

Determinada a intimação
03/03/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 14:14

Juntada de Petição
29/10/2024 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 14:14

Determinada a citação
23/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALANDER GAMA <br/> Data: 04/12/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
23/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 13:54

Determinada a intimação
21/09/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053661-57.2025.4.02.5101

Milda Assis Rodrigues

Uniao

Advogado: Bianca Robaina Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026965-81.2025.4.02.5101

Debora de Souza Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029314-03.2024.4.02.5001

Angela Antonia Dubke

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009509-72.2022.4.02.5118

Solange Rangel Francisco de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009509-72.2022.4.02.5118

Solange Rangel Francisco de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mario Marcondes Nascimento

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 13:48

Exibir Processo