24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 11:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 11:12

Transitado em Julgado
14/08/2025 11:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição
13/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017744-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO SILVA DE JESUSADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folgas indenizadas", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017744-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNO SILVA DE JESUSADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou ação através da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre rubricas diversas, considerando que as mesmas teriam natureza indenizatória e, ainda, requer a restituição de parcelas indevidamente recolhidas a este título.

Na oportunidade, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Na contestação retro, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pugna pela improcedência do pedido, bem como, requer a impugnação e/ou revogação da gratuidade de justiça.

Diante disso, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos as cópias dos seus 02 (dois) últimos contracheques.

Após, retornem os autos conclusos.
12/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:42

Despacho
12/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 17:52

Juntada de Petição
27/02/2025 05:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 05:39

Determinada a citação
27/02/2025 00:19

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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