TRF2 - 5016072-36.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 19:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/09/2025 16:40
Juntada de Certidão
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10/09/2025 16:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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08/09/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/08/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/08/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016072-36.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50160723620224025101/RJ)RELATOR: MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELADO: B.G.A.
COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIBKA APARECIDA CANNO CORREA (OAB SP225368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 11/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
14/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
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14/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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11/07/2025 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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17/06/2025 16:53
Juntada de Petição
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016072-36.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETOAPELANTE: F-TEC COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS (OAB SP278280)APELADO: B.G.A.
COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIBKA APARECIDA CANNO CORREA (OAB SP225368) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MARCA.
NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
MÁ-FÉ NO PEDIDO DE REGISTRO.
REPRODUÇÃO DE MARCA EVIDENTEMENTE CONHECIDA.
CONCORRÊNCIA DESLEAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por empresa titular dos registros nº 910.237.707 (marca nominativa HONTON, classe 07) e nº 914.815.024 (marca mista HONTON, classe 35), contra sentença que julgou procedente pedido de nulidade desses registros, formulado por agente comercial da fabricante estrangeira ShenZhen HONTON Times Technology Co., Ltd.
A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão e ilegitimidade ativa da parte autora.
No mérito, busca a improcedência do pedido sob alegação de regularidade dos registros junto ao INPI.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se a remessa oficial é cabível à luz do CPC/2015; (ii) estabelecer se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) determinar se a autora possui legitimidade ativa para propor ação de nulidade de registro marcário, e se houve violação ao art. 124, XXIII, da LPI, pela apelante ao registrar marca evidentemente conhecida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A remessa oficial não é cabível, à luz do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, por inexistir condenação ou controvérsia que ultrapasse o valor de 1.000 salários mínimos, sendo inaplicável a Súmula 490 do STJ no contexto do novo Código. 4.
A alegada nulidade da sentença por omissão é rejeitada, pois o Juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, conforme art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC. 5.
A autora/apelada demonstrou legitimidade ativa para a ação, com base nos arts. 56 e 173 da LPI, por ser agente comercial da empresa fabricante estrangeira e interessada direta no uso e reputação da marca em território nacional. 6.
O registro da marca HONTON pela apelante configura violação ao art. 124, XXIII, da LPI, por se tratar de sinal evidentemente conhecido em razão da atividade da apelante, que já comercializava produtos da fabricante chinesa, como provado por vídeos e documentos. 7.
A conduta da apelante evidencia má-fé e prática de concorrência desleal, nos termos dos arts. 195, III e IX, da LPI, ao registrar marca alheia e simultaneamente desqualificar o produto do legítimo fabricante perante o mercado, buscando obtenção indevida de vantagem competitiva.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Não se aplica o reexame necessário à sentença ilíquida na vigência do CPC/2015, quando ausente valor controvertido superior a 1.000 salários mínimos. 2.
A nulidade da sentença por omissão não se configura quando as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo julgador. 3.
Possui legitimidade ativa para pleitear a nulidade de registro marcário qualquer pessoa com legítimo interesse, nos termos dos arts. 56 e 173 da LPI. 4.
O registro de marca por terceiro que evidentemente a conhecia em razão de sua atividade, especialmente quando a utilizava e comercializava, configura violação ao art. 124, XXIII, da LPI. 5.
A apropriação indevida de marca associada a críticas públicas contra o fabricante original caracteriza concorrência desleal, nos termos dos arts. 195, III e IX, da LPI.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 496, §3º, I; 1.022; 85, §11.
LPI, arts. 56, 124, XXIII; 173; 195, III e IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; interpretação afastada à luz do CPC/2015.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2025 10:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 15:31
Sentença confirmada - por unanimidade
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30/05/2025 10:29
Juntada de Certidão
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30/05/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/05/2025 10:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 34
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28/05/2025 14:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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28/05/2025 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/05/2025 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB25 para GAB01)
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22/05/2025 18:00
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
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22/05/2025 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
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22/05/2025 17:17
Declarado impedimento
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27/09/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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27/09/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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26/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/09/2024 18:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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