TRF2 - 5127707-56.2021.4.02.5101
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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28/08/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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22/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5127707-56.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOREQUERENTE: EDUARDO ALEXANDER JULIO CESAR FONSECA LUCASADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 160 - 19/08/2025 - Remetidos os Autos -
20/08/2025 13:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 161
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20/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:51
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
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26/06/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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17/06/2025 23:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5127707-56.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO ALEXANDER JULIO CESAR FONSECA LUCASADVOGADO(A): ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO (OAB RJ229648)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VITOR TERRA DE CARVALHO (OAB RJ204998)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Em face da impugnação da parte autora (Evento 151) aos valores apresentados pela parte ré no Evento 146, remetam-se os autos ao contador judicial para que se manifeste a respeito, apresentando novos cálculos, se necessário.
Ao retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Caso não haja impugnação, homologo os cálculos judiciais.
Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil oitenta reais), ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.
Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.
Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.
Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.
Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).
Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.
Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.
Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.
Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. -
12/06/2025 14:47
Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
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12/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 14:47
Determinada a intimação
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12/06/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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11/05/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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24/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 11:37
Determinada a intimação
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17/12/2024 11:03
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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25/10/2024 16:29
Juntada de Petição
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10/10/2024 21:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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16/09/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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19/08/2024 23:56
Juntada de Petição
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07/08/2024 15:59
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
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25/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 18:28
Determinada a intimação
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25/07/2024 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2024 15:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/06/2024 11:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOJE04
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27/06/2024 11:00
Transitado em Julgado - Data: 27/06/2024
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26/06/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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18/06/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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18/06/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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13/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2024 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2024 15:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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31/05/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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27/05/2024 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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16/05/2024 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2024 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24
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15/05/2024 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 23:48
Despacho
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15/05/2024 19:27
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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14/03/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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14/03/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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13/03/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2024 17:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2024 16:17
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/03/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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11/03/2024 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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23/02/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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22/02/2024 19:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/02/2024 19:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19
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22/02/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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31/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 18:51
Despacho
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31/01/2024 18:47
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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15/01/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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13/12/2023 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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12/12/2023 12:38
Retirado de pauta
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11/12/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:48
Despacho
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11/12/2023 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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08/12/2023 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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24/11/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/11/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/11/2023 16:29
Despacho
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24/11/2023 16:17
Juntada de Petição
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23/11/2023 17:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2023 20:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2023 20:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 119
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02/10/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/09/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 13:33
Despacho
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11/09/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2023 11:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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08/09/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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08/09/2023 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/08/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/08/2023 09:06
Juntada de Petição
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10/08/2023 09:06
Juntada de Petição
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01/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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18/07/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/07/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/07/2023 10:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2023 10:30
Conclusos para julgamento
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17/07/2023 14:49
Juntada de Petição
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17/07/2023 14:49
Juntada de Petição
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/07/2023 18:17
Juntada de Certidão
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14/07/2023 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/07/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/07/2023 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/07/2023 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/07/2023 07:03
Julgado improcedente o pedido
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29/06/2023 13:46
Conclusos para julgamento
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01/06/2023 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/05/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2023 15:53
Juntada de Petição
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17/03/2023 09:55
Juntada de Petição
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17/03/2023 09:54
Juntada de Petição
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24/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2023 04:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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21/12/2022 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/11/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/11/2022 15:54
Determinada a intimação
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16/11/2022 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2022 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2022 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2022 14:51
Determinada a intimação
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12/09/2022 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2022 11:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/08/2022 12:55
Juntada de Certidão
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13/08/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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11/08/2022 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/08/2022 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/07/2022 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2022 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2022 10:25
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
04/07/2022 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/06/2022 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/06/2022 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2022 12:17
Determinada a intimação
-
03/06/2022 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2022 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/02/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
17/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/02/2022 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/02/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2022 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/02/2022 16:41
Determinada a citação
-
19/12/2021 11:57
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2021 14:38
Juntada de Petição
-
06/12/2021 23:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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