05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000804-95.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: VILSON TEIXEIRA COUTINHOADVOGADO(A): LUAN DA SILVA VIEIRA (OAB RJ218853)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
18/08/2025 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:18

Despacho
18/08/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:00

Juntada de Petição
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 07:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000804-95.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: VILSON TEIXEIRA COUTINHOADVOGADO(A): LUAN DA SILVA VIEIRA (OAB RJ218853) DESPACHO/DECISÃO Evento 09 - Defiro a dilação de prazo requerida, por 15 (quinze) dias.
17/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:23

Despacho
17/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:46

Juntada de Petição
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
08/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000661-33.2025.4.02.5105

Albertino Jander de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio de Miranda Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 5009948-60.2024.4.02.5103

Galeno Maia Mercantil Derivados de Petro...

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5010703-24.2023.4.02.5102

Arteni da Silva Moreira Salemo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022583-45.2025.4.02.5101

Rosemere Aparecida Soares Goncalves da S...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Trigueiro do Rosario

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 5000833-85.2024.4.02.5112

Sandra Paixao Pires

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/03/2024 16:51

Exibir Processo