TRF2 - 0181493-68.2017.4.02.5157
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:58
Baixa Definitiva
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01/08/2025 10:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSGO04
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01/08/2025 10:12
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
-
01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0181493-68.2017.4.02.5157/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: DIEGO DE SOUZA BARQUETEADVOGADO(A): PABLO ANTUNES DE SENA (OAB RJ169529)ADVOGADO(A): DIEGO DE MENDONCA DOS SANTOS (OAB RJ173400) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. administrativo. progessão funcional automática no interstício de 12 meses. tema 1129 do stj. recurso da parte ré. recurso provido. acórdão reformado.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o Voto/Acórdão [evento 30, DESPADEC50] e julgar improcedentes os pedidos autorais, na forma da fundamentação supra.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2025 16:13
Sentença desconstituída - por unanimidade
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25/06/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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25/06/2025 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 98
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24/06/2025 16:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/06/2025 10:03
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
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17/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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10/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 0181493-68.2017.4.02.5157/RJ RECORRIDO: DIEGO DE SOUZA BARQUETEADVOGADO(A): PABLO ANTUNES DE SENA (OAB RJ169529)ADVOGADO(A): DIEGO DE MENDONCA DOS SANTOS (OAB RJ173400) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional (Evento 40) interposto pela ré, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: RECURSO INOMINADO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO.
INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES.
NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.
Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. -
29/05/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 19:38
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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19/05/2025 16:25
Conclusos para decisão de admissibilidade
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19/05/2025 16:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2021 18:32
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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19/04/2021 14:23
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
09/04/2021 12:40
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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06/04/2021 15:43
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJJX5-JOAO VICTOR SIQUEIRA DA COSTA)
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08/03/2021 16:03
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
-
08/03/2021 13:17
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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05/03/2021 12:23
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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26/02/2021 15:43
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJJX5-JOAO VICTOR SIQUEIRA DA COSTA)
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22/02/2021 15:20
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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22/02/2021 15:19
Reativação de Suspensão - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
-
06/10/2020 12:55
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
25/09/2020 13:30
Devolução de Remessa - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
18/09/2020 12:11
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJFB4-FELIPE BARBOSA DA SILVA FRANCISCO)
-
11/02/2020 13:29
Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJWVK-CLEYTON DE OLIVEIRA SOUZA)
-
17/09/2019 14:52
Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
22/08/2019 14:40
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
-
22/08/2019 14:39
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
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20/08/2019 14:40
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
20/08/2019 14:37
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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20/08/2019 13:45
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJQHU-RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI)
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19/08/2019 12:51
Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
12/08/2019 12:20
Juntada - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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22/07/2019 15:52
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)
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14/07/2019 17:33
Remessa Interna - (JRJBJA-BOAVENTURA JOAO ANDRADE)
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11/07/2019 18:44
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
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27/06/2019 12:42
Remessa Interna - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
27/06/2019 12:41
Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
24/06/2019 12:08
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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31/05/2019 15:12
Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
31/05/2019 14:26
Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
-
16/05/2019 15:41
Remessa Interna - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
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16/05/2019 13:43
Juntada - (JRJBJA-BOAVENTURA JOAO ANDRADE)
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03/12/2018 18:07
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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03/12/2018 18:01
Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
03/12/2018 17:40
Remessa Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)
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03/12/2018 17:38
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)
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02/12/2018 13:34
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSOF-SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS)
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06/03/2018 15:22
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
-
06/03/2018 15:18
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJZJA-ANTONIA JULIANA DO VALE NASCIMENTO)
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06/03/2018 13:20
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJKTY-LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES)
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05/03/2018 18:37
Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
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01/03/2018 14:48
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRMK-REGINA MARIA CABRAL KOMATSU)
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22/02/2018 17:32
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKTY-LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES)
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22/02/2018 17:31
Devolução de Remessa - (JRJKTY-LUCAS AUGUSTO ABREU ALVES)
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22/02/2018 13:11
Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
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02/02/2018 13:49
Certidão - Citação/Intimação - (JRJZWD-DANILO DE SOUZA FONSECA)
-
30/01/2018 16:39
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
-
30/01/2018 16:34
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
-
17/11/2017 14:35
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJZJB-JULIANA LOPES DE ARAÚJO BARRETO)
-
16/11/2017 12:08
Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
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17/10/2017 16:11
Devolução de Remessa - (JRJZWD-DANILO DE SOUZA FONSECA)
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09/10/2017 13:11
Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
-
09/10/2017 13:10
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
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05/10/2017 15:03
Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJQGJ-DANILO GUSMÃO MELLO)
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28/09/2017 12:16
Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)
-
28/09/2017 12:15
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)
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28/09/2017 11:30
Remessa Interna - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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28/09/2017 11:29
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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20/09/2017 14:47
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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20/09/2017 14:46
Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
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20/09/2017 14:44
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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