31/07/2025 20:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
31/07/2025 20:50

Juntada de Certidão
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:29

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/06/2025 19:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/06/2025 10:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: ANA PAULA RANGEL DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISANGELA FERREIRA COELHO (OAB RJ176158)ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/06/2025 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/06/2025 12:04

Juntada de Petição
01/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Despacho
23/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 19:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/05/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 12:07

Conclusos para julgamento
15/04/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 22:04

Juntada de Petição
25/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 14:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:05

Determinada a citação
19/03/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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