12/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/08/2025 15:11

Juntada de Petição
29/07/2025 15:30

Juntada de Petição
23/07/2025 13:56

Juntada de Petição
21/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003126-73.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CLEUBER MACHADO SABINOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do Evento 11, em que alega a parte embargante que a "é manifesta a omissão da r. decisão ora embargada no que tange à questão central submetida ao crivo jurisdicional: O conteúdo programático previsto no edital delimita de forma clara os temas que podem ser cobrados na prova de Língua Portuguesa, contemplando tópicos como compreensão e interpretação de textos, ortografia oficial, coesão textual, emprego de tempos e modos verbais, estrutura morfossintática do período e correspondência oficial.

No entanto, não há qualquer menção à fonologia, tampouco ao estudo específico de dígrafos." É o breve relatório.

Fundamento e decido: São os presentes embargos de declaração tempestivos, razão pela qual passo a analisar o preenchimento do requisito previsto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, de configuração de obscuridade, omissão ou contradição na decisão em comento.

Inexiste nestes autos qualquer hipótese que enseje o manejo de embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que resulte de forma objetiva da decisão.

Aliás, divergência subjetiva da parte ou oriunda de contrária interpretação jurídica, não enseja a utilização de embargos declaratórios e sim de recurso próprio.

Nesse sentido, Vicente Greco Filho - in Direito Processual Civil Brasileiro, volume IIII, 14a Edição, Editora Saraiva, página 241 – esclarece que: “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se.

No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.” Outro não é o posicionamento de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

REJEIÇÃO. 1.

Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EAARESP 201503153626, DJE DATA:28/06/2016) De fato, conforme lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença (...) O que, todavia, se impõe, ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” (in Curso de Direito Processual Civil, 18ª edição, vol.

I, pág. 585).

No mesmo sentido, temos o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, no seguinte sentido: “a rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante (...)”( in O Novo Processo Civil Brasileiro, 19ª edição, pág.157).

Traçadas estas premissas, verifica-se, de pronto, que o tema suscitado não se acomoda ao conceito de contradição, omissão ou obscuridade, guardando claro caráter infringente, posto pretender a embargante a alteração da decisão.

Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância da decisão, que se encontra suficientemente fundamentada e que deve ser desafiada pelo recurso próprio a fim de ser modificada.

Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015.

Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, acerca da contestação dos réus, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a parte ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.
18/06/2025 04:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 04:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 08:23

Juntada de Petição
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
04/04/2025 02:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 12:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01S para RJRIO17F)
03/04/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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