TRF2 - 5001409-11.2024.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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05/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001409-11.2024.4.02.5005/ESRECORRIDO: GERALDO ANTONIO TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
03/09/2025 21:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025
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03/09/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/09/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/09/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/09/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 342
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24/07/2025 18:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/07/2025 10:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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15/07/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-11.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GERALDO ANTONIO TEIXEIRAADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).
Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. -
05/07/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/07/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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05/07/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/06/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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22/06/2025 02:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/06/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/06/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-11.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GERALDO ANTONIO TEIXEIRAADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (07/03/2024 ? evento 7, DOC2), com RMI no valor de um salário-mínimo.
Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.
Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.
Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.
Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.
Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.
A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.
Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.
Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.
Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.
A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.
Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.
Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
18/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 16:59
Julgado procedente o pedido
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19/02/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/01/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2024 20:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/11/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:19
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/11/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 16:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/11/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/10/2024 10:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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29/08/2024 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2024 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2024 09:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/08/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20
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03/07/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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02/07/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/06/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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28/05/2024 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/05/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 15:17
Determinada a intimação
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09/05/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 10:17
Determinada a intimação
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02/04/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2024 11:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/03/2024 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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